Debates Parlamentares - Diário 041, p. 6 (2023-11-29)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41

Artigo 3.º

n.º 1 – Aprovado por unanimidade;

n.º 2 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP;

n.º 3 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP;

n.º 4 – Aprovado por unanimidade;

n.º 5 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP;

n.º 6 – Aprovado por unanimidade;

Artigo 4.º

Aprovado por unanimidade;

Artigo 5.º

n.º 1 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP;

n.º 2 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP;

n.º 3 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e voto contra do PCP;

n.º 4 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e voto contra do PCP;

n.º 5 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP;

n.º 6 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e voto contra do PCP;

Artigo 6.º

n.º 1 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e voto contra do PCP;

n.º 2 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP;

n.º 3 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e voto contra do PCP;

n.º 4 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP;

n.º 5 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP;

n.º 6 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP;

n.º 7 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP;

n.º 8 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP;

Artigo 7.º, incluindo o aditamento de um inciso à alínea c) do n.º 1

Votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP;

Artigo 8.º

Votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP;

Artigo 9.º

Aprovado por unanimidade;

Artigo 10.º

Aprovado por unanimidade;

Artigo 11.º

n.º 1 – Aprovado por unanimidade;

n.º 2 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP;

II SÉRIE-A — NÚMERO 41 6 Artigo 3.º n.º 1 – Aprovado por unanimidade;n.º 2 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP;n.º 3 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP; n.º 4 – Aprovado por unanimidade;n.º 5 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP; n.º 6 – Aprovado por unanimidade;Artigo 4.º Aprovado por unanimidade; Artigo 5.º n.º 1 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP; n.º 2 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP; n.º 3 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e voto contra do PCP; n.º 4 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e voto contra do PCP; n.º 5 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP; n.º 6 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e voto contra do PCP; Artigo 6.º n.º 1 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e voto contra do PCP; n.º 2 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP; n.º 3 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e voto contra do PCP; n.º 4 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP; n.º 5 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP; n.º 6 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP; n.º 7 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP; n.º 8 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP; Artigo 7.º, incluindo o aditamento de um inciso à alínea c) do n.º 1 Votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP; Artigo 8.º Votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP; Artigo 9.º Aprovado por unanimidade; Artigo 10.º Aprovado por unanimidade; Artigo 11.º n.º 1 – Aprovado por unanimidade; n.º 2 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP;

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