29 DE NOVEMBRO DE 2023

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Parlamentar do PSD, decorrendo com as regras que estavam em vigor.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) reiterou as dúvidas do Grupo Parlamentar do PS quanto à

fidedignidade da experiência piloto do voto eletrónico, bem como à operacionalização dos mecanismos num

período em que Governo estaria em gestão. Quanto às restantes propostas do Grupo Parlamentar do PSD

referiu que o Grupo Parlamentar do PS concordava com elas, mas que o calendário eleitoral impedia que as

acompanhasse.

O Senhor Deputado Hugo Carneiro (PSD) lembrou que a iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD tinha

dado entrada há muito tempo e que a habilitação legal que a Assembleia da República daria ao Governo para

implementar o projeto piloto não seria prejudicada pelo facto de o Governo se encontrar em gestão. Nesse

sentido, referiu que as propostas do Grupo Parlamentar do PSD só não seriam vertidas em lei por falta de

vontade política.

Da votação da Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª (GOV) e respetivas propostas de alteração, resultou o seguinte:

• Propostas de alteração do PCP

✓ de aditamento de um novo artigo 9.º-A à proposta de lei:

alínea c) – rejeitada com votos contra do PS e da IL, abstenção do CH e votos a favor do PSD, do PCP

e do BE, na ausência dos DURP do PAN e do L;

Restante teor da proposta de aditamento do artigo 9.º-A à Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª (GOV) – rejeitada

com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP e do BE e abstenção do CH, na ausência

dos DURP do PAN e do L;

✓ Remanescentes propostas de alteração do PCP – de eliminação da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º; de

substituição do n.º 2 do artigo 5.º, de eliminação do artigo 6.º, de substituição do n.º 1 do artigo 7.º – rejeitadas

com votos contra do PS, abstenções do CH e da IL e votos a favor do PSD, do PCP e do BE, na ausência dos

DURP do L e do PAN;

• Propostas de alteração do PSD

As propostas de alteração do PSD não foram sujeitas a votação porque este grupo parlamentar declarou que

se associava à proposta de substituição integral apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, retirando as suas.

• Propostas de alteração do PS – de substituição integral da proposta de lei (e que substituem a proposta

anterior), juntamente com a proposta de aditamento do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) para inclusão

de um inciso na parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º, a qual passou a ter a seguinte redação: «A

possibilidade de auditoria e controlo por parte das entidades competentes, bem como por entidades

independentes contratadas para o efeito pela administração eleitoral» – aprovado todo o articulado, bem

com a proposta de aditamento, na ausência da DURP do PAN e do DURP do L, com as votações que infra

se reproduzem:

Artigo 1.º

n.º 1 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e voto contra do PCP;

n.º 2 – votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e abstenção do PCP;

Artigo 2.º

Votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e voto contra do PCP;