Debates Parlamentares - Diário 044, p. 1 (2023-12-07)

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Quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 II Série-A — Número 44

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 91 e 115/XV): (a) N.º 91/XV (Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, e à décima segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto. N.º 115/XV — Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência. Projetos de Lei (n.os 930, 936, 938, 940, 954 e 982/XV/2.ª): N.º 930/XV/2.ª (Reforça a regulamentação dos serviços municipais de proteção civil, alterando a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 936/XV/2.ª (Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 938/XV/2.ª (Altera vários diplomas legais no sentido de combater o abandono dos animais de companhia e assegurar o seu bem-estar): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 940/XV/2.ª (Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 954/XV/2.ª [Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)]: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 982/XV/2.ª (PS) — Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC.

(a) Publicados em Suplemento.

Quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 II Série-A — Número 44XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024) S U M Á R I O Decretos da Assembleia da República (n.os 91 e 115/XV): (a) N.º 91/XV (Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, e à décima segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto. N.º 115/XV — Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência. Projetos de Lei (n.os 930, 936, 938, 940, 954 e 982/XV/2.ª): N.º 930/XV/2.ª (Reforça a regulamentação dos serviços municipais de proteção civil, alterando a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 936/XV/2.ª (Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 938/XV/2.ª (Altera vários diplomas legais no sentido de combater o abandono dos animais de companhia e assegurar o seu bem-estar): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 940/XV/2.ª (Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 954/XV/2.ª [Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)]: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 982/XV/2.ª (PS) — Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC. (a) Publicados em Suplemento.

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