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Segunda-feira, 25 de março de 2024 II Série-A — Número 74

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 113/XV/2.ª (ALRAM):

Assegura uma majoração nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas regiões autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social.