II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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PROJETO DE LEI N.º 4XVI/1.ª

APROVA O REGIME ESPECIAL DE PROTEÇÃO DA HABITAÇÃO ARRENDADA

Exposição de motivos

A atual situação do País é marcada pela acelerada e prolongada degradação das condições de vida dos

trabalhadores e do povo. O aumento dos preços, particularmente sentido nos preços de bens e serviços

essenciais, e a perda de poder de compra pesam cada vez mais e os salários e as pensões dão para cada vez

menos, ao passo que os grupos económicos continuam a acumular milhares de milhões de euros de lucros.

No centro das preocupações das populações está hoje, entre outros, o problema da habitação, em particular

no que diz respeito aos custos associados às rendas dos contratos de arrendamento habitacional e, em especial,

à subida continuada e vertiginosa dos valores dos novos contratos de arrendamento.

Uma grande parte da população, e particularmente os jovens, estão hoje confrontados com a quase

inexistente oferta de habitação pública ou a preços comportáveis; com aumentos especulativos dos valores das

rendas ao mesmo tempo que prevalecem os baixos salários e rendimentos e com aumentos brutais das taxas

de juro e das prestações bancárias por parte dos titulares de créditos à habitação. Esta combinação torna quase

impossível o acesso da população a habitação a preços que sejam compatíveis com o rendimento médio das

famílias em Portugal.

Nada desta situação que marca incontornavelmente a realidade nacional é obra do acaso. A política de direita

de sucessivos governos desprezou o cumprimento da Constituição da República e impôs a descarada

submissão do Estado às orientações da política da União Europeia e aos interesses da banca e da especulação

imobiliária, em prejuízo do povo, do País e do cumprimento do direito de todos a uma habitação condigna.

A política de habitação das últimas décadas foi caracterizada pelo abandono e alienação do património

público e a sua entrega à especulação imobiliária; o favorecimento da banca e dos grandes senhorios e

proprietários; a lei do mais forte no mercado de arrendamento com a aplicação do Novo Regime de

Arrendamento Urbano e o seu brutal aprofundamento com as alterações de 2014 promovidas pelo Governo

PSD/CDS-PP que atirou milhares de pessoas para a rua ou para as periferias das cidades.

A instabilidade e o medo permanente na vida de milhões de pessoas que nunca sabem se no dia seguinte

ainda vão viver na mesma casa, no mesmo bairro ou na mesma localidade, são o reflexo das opções políticas

do último governo PS, mas também do PSD, do CDS-PP, do CH e da IL.

Uns pelo que fizeram e pelo que recusaram fazer durante décadas de governação, outros pelo que gostavam

de implementar.

As escassas medidas que possam ser consideradas minimamente positivas aprovadas pelos governos PS

neste domínio só estão inscritas na lei porque o descontentamento, indignação e luta do povo português o

obrigou a tal, mas estão muito longe de responder ao grave problema instalado. Os últimos governos PS tiveram

todas as condições para inverter este caminho, mas preferiram sempre, particularmente no seu último Governo,

a convergência com os partidos de direita e a submissão aos interesses do capital.

Durante o ano de 2023 foi encenada na Assembleia da República e no aparelho mediático uma profunda

discórdia entre o PS e toda a direita sobre as medidas constantes do chamado programa Mais Habitação. Essa

encenação não conseguiu apagar a política profundamente negativa que vinha sendo adotada, nem o «Mais

Habitação» significou, naturalmente, a rutura com esse caminho. E foi assim que o ano de 2024 começou, com

os inquilinos a verem aplicados aumentos de rendas de quase 8 %, e com o procedimento especial de despejo

ainda mais facilitado.

Os grandes proprietários não esperam e não perdem a oportunidade que a política de direita lhes manteve

aberta com a manutenção em vigor do NRAU. Só em 2023, o Balcão Nacional do Arrendamento – assim criado

e «batizado» por PSD e CDS-PP e agora renomeado Balcão do Arrendatário e do Senhorio pelo PS – recebeu

2672 pedidos especiais de despejo, mais 17 % face a 2022, concentrados nos concelhos onde o preço das

casas é ainda mais elevado que a média nacional.

O nome mudou, mas o seu inaceitável propósito de despejar com maior facilidade os inquilinos mantém-se

e foi ainda mais facilitado pelas alterações introduzidas no «Mais Habitação». É espectável que a situação

continue a agravar-se durante o ano de 2024 com os aumentos que não param e com as já múltiplas denúncias

e relatos de famílias inteiras, inclusivamente com crianças a cargo, a serem despejadas.