26 DE MARÇO DE 2024

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As decisões do BCE e da União Europeia traduzem por si só o projeto que protagonizam ao serviço do capital

financeiro que, em Portugal, teve e tem expressão nos milhares de milhões de euros de lucro da banca e do

sector financeiro, acumulados à custa de 1 milhão e 300 mil famílias que têm empréstimos para assegurarem o

seu direito à habitação, das dificuldades sentidas pelos micro, pequenos e médios empresários e do próprio

País e das suas contas públicas. Este é um dos vários exemplos em que se tornam claras os impactos da perda

de soberania monetária pelo nosso País.

São decisões inaceitáveis que permitiram, depois dos colossais lucros alcançados em 2022 (2760 milhões

de euros) aos sete maiores bancos a operar em Portugal acumular em 2023 mais de 4600 milhões de euros, ou

seja, mais de 12 milhões de euros por dia.

Esta riqueza que os bancos não criaram, mas concentram, será em larga medida drenada do nosso país

para o estrangeiro em dividendos aos acionistas.

Lucros acumulados à custa do aumento das taxas de juro do crédito, da manutenção de valores de

remuneração dos depósitos inaceitáveis e abaixo da média europeia e da pilhagem que é feita através das

comissões bancárias.

O Governo e o Banco de Portugal não podem continuar a ser cúmplices desta política. É preciso que o

Governo português assuma uma posição clara, que exija a baixa imediata das taxas de juro por parte do BCE e

que enfrente as imposições da União Europeia e a submissão do País ao Euro.

São precisas medidas que ponham os lucros da banca a suportar o agravamento das taxas de juro, que

atribuam ao banco público, a CGD, orientações que contribuam para uma efetiva descida das taxas de juro no

mercado bancário.

O PCP apresenta soluções concretas para impedir que as famílias com crédito à habitação entrem em

situação de incumprimento e que possam ser obrigadas a ficar sem casa, devido ao acelerado aumento das

taxas de juro, num quadro de perda de poder de compra dos salários e das pensões.

Nesta iniciativa propomos medidas que podem desde já ser adotadas, designadamente:

• Travar a subida das prestações das famílias e pôr os lucros dos bancos a suportar as subidas das taxas de

juro;

• Fixar o limite máximo da prestação em 35 % do rendimento mensal do agregado familiar e reforçar o poder

negocial das famílias;

• Criar uma moratória, por um máximo de 2 anos, suspendendo a amortização do capital e pagando juros

apenas a uma taxa igual àquela a que os bancos se financiam;

• Conversão do crédito em arrendamento com possibilidade de retoma do empréstimo no prazo de 10 anos,

descontando as rendas pagas.

Importa relembrar que a Constituição consagra o direito de todos à habitação – e não o direito dos bancos a

impor a lei do mais forte e a esmagar as renegociações dos contratos.

Apesar de toda a propaganda em torno de medidas de renegociação aprovadas pelo Governo, a realidade

já demonstrou que tais medidas são ineficazes. As renegociações não estão a levar a uma redução efetiva dos

spreads. Há pedidos negados.

A atual situação exige soluções para resolver os problemas mais prementes e exige a rutura com um caminho

que tem vindo a ser prosseguido, de promoção da especulação imobiliária e de mercantilização da habitação,

de liberalização de preços; de rutura com um caminho em que a habitação é considerada como mais uma

oportunidade de negócio para obtenção de chorudos lucros pelos fundos imobiliários e pela banca e não como

um direito.

A atual situação exige uma política alternativa que rompa com este rumo e que garanta o direito constitucional

à habitação a todos. Uma política alternativa que garanta a disponibilização de oferta pública de habitação; que

revogue a lei dos despejos e proteja e reforce os direitos dos inquilinos, regule os valores de renda e que impeça

os despejos; a revogação dos vistos gold e do regime de residentes não habituais.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: