26 DE MARÇO DE 2024

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Assembleia da República, 26 de março de 2024.

Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia.

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PROJETO DE LEI N.º 6/XVI/1.ª

CONTABILIZAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO DOS PROFESSORES E EDUCADORES

Exposição de motivos

O PCP desde sempre defendeu a necessidade de contabilização de todo o tempo trabalhado nas carreiras,

cargos ou categorias integradas em corpos especiais – como é o caso de professores e educadores, militares,

profissionais das forças e serviços de segurança, da justiça, da saúde, entre outros.

Por força da luta, e no caso dos professores, foram conquistados 2 anos 9 meses e 18 dias de um total de 9

anos 4 meses e 2 dias. Foi esse o tempo de serviço considerado através do Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de

maio, mantendo o injusto apagão de tempo de serviço prestado, de 6 anos 6 meses e 23 dias, que, em algumas

carreiras, conduziu mesmo a ultrapassagens de trabalhadores com mais tempo de serviço por outros com menos

tempo de serviço.

Diversos partidos de direita, procurando branquear as suas opções políticas, dizem defender a contabilização

de todo o tempo trabalhado dos professores. Contudo, a realidade é que em maio de 2019, aquando da

discussão na especialidade na respetiva Comissão da Assembleia da República foi aprovada a recuperação

deste direito dos professores, com os votos favoráveis do PCP, do BE, do PSD e do CDS-PP, no dia a seguir,

após ameaça de demissão do Governo, o PSD e o CDS-PP deram o dito por não dito e rejeitaram esta justa

reivindicação dos professores. Se não tivesse ocorrido este volte-face do PSD e do CDS-PP, o problema já

poderia estar resolvido, e todo o tempo de serviço já teria sido contabilizado para efeitos de progressão, como

acontece na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira.

O PCP não desperdiçou nenhuma oportunidade para intervir sobre esta matéria no sentido de contribuir para

que se alcance a resposta integral e justa ao descongelamento das progressões dos professores e educadores.

Desde 2019 que o PCP tem apresentado a sua proposta de recuperação de todo o tempo de serviço, quer

em sede de discussão de Orçamento do Estado, quer através da apresentação de projetos de lei, tendo sempre

o mesmo resultado, a rejeição:

Senão vejamos:

– Apreciação Parlamentar n.º 127/XIII, do PCP, que apresentou propostas de alteração ao Decreto-Lei

n.º 36/2019 de 15 de março, que «mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira

docente», no sentido da recuperação integral de todo o tempo de serviço, rejeitadas com os votos contra do PS,

do PSD e do CDS-PP.

– Orçamento do Estado para 2020 – Proposta do PCP n.º 93, rejeitada com os votos contra do PS, do CDS-

PP e da IL e a abstenção do PSD e do CH;

– Orçamento do Estado para 2021 – Proposta do PCP n.º 1271, rejeitada com os votos contra do PS, do

CDS-PP e da IL e a abstenção do PSD;

– Orçamento do Estado para 2022 – Proposta do PCP n.º 435, rejeitada com os votos contra do PS e a

abstenção do PSD, da IL e do CH;

– Orçamento do Estado para 2023 – Proposta do PCP n.º 566, rejeitada com os votos contra do PS, do PSD

e a abstenção da IL;

– Orçamento do Estado para 2024 – Proposta do PCP n.º 45, rejeitada com os votos contra do PS e da IL e

a abstenção do PSD;

– Projeto de Lei n.º 98/XIV, do PCP – Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e