Debates Parlamentares - Diário 001, p. 12 (2024-03-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

a) Se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do arrendatário ou

do seu agregado familiar;

b) quando se demonstre que a renda paga corresponde a uma taxa de esforço igual ou superior a 25 % do

rendimento mensal do agregado familiar do arrendatário.

2 – Considera-se, para os efeitos previstos no presente artigo, «taxa de esforço» como o rácio entre o encargo

com a renda suportado pelo arrendatário e o rendimento líquido mensal do seu agregado familiar.

3 – Os rendimentos relevantes para cálculo da taxa de esforço são os existentes à data relevante para efeitos

da denúncia e são apurados pela média dos rendimentos obtidos nos 6 meses anteriores.

Artigo 5.º

Extinção do Balcão do Arrendatário e do Senhorio

São revogados os artigos 15.º a 15.º-S da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação atual.

Artigo 6.º

Procedimento especial de despejo

O procedimento especial de despejo prossegue a via judicial prevista nos termos da lei geral.

Artigo 7.º

Contratos em regime vinculativo ou de perpetuidade

Aos contratos de arrendamento já existentes à entrada em vigor do NRAU e que se mantenham em regime

vinculativo ou de perpetuidade, não lhes são aplicáveis as normas do NRAU.

Artigo 8.º

Entrada em Vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos até ao dia 31 de dezembro

de 2025.

Assembleia da República, 26 de março de 2024.

Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia.

———

PROJETO DE LEI N.º 5/XVI/1.ª

REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DA HABITAÇÃO PRÓPRIA FACE AO AUMENTO DOS

ENCARGOS COM O CRÉDITO À HABITAÇÃO

Exposição de motivos

Os sucessivos aumentos das taxas de juro decretados pelo BCE e a sua manutenção em valores elevados,

aceites com total cumplicidade quer pelo anterior Governo PS, quer por PSD, Chega e IL, prejudicam a economia

nacional, as micro, pequenas e médias empresas e, de forma muito particular, as famílias e os titulares de

créditos à habitação.

II SÉRIE-A — NÚMERO 1 12 a) Se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do arrendatário ou do seu agregado familiar; b) quando se demonstre que a renda paga corresponde a uma taxa de esforço igual ou superior a 25 % do rendimento mensal do agregado familiar do arrendatário. 2 – Considera-se, para os efeitos previstos no presente artigo, «taxa de esforço» como o rácio entre o encargo com a renda suportado pelo arrendatário e o rendimento líquido mensal do seu agregado familiar. 3 – Os rendimentos relevantes para cálculo da taxa de esforço são os existentes à data relevante para efeitos da denúncia e são apurados pela média dos rendimentos obtidos nos 6 meses anteriores. Artigo 5.º Extinção do Balcão do Arrendatário e do SenhorioSão revogados os artigos 15.º a 15.º-S da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação atual. Artigo 6.º Procedimento especial de despejoO procedimento especial de despejo prossegue a via judicial prevista nos termos da lei geral. Artigo 7.º Contratos em regime vinculativo ou de perpetuidadeAos contratos de arrendamento já existentes à entrada em vigor do NRAU e que se mantenham em regime vinculativo ou de perpetuidade, não lhes são aplicáveis as normas do NRAU. Artigo 8.º Entrada em VigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos até ao dia 31 de dezembro de 2025. Assembleia da República, 26 de março de 2024. Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE LEI N.º 5/XVI/1.ª REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DA HABITAÇÃO PRÓPRIA FACE AO AUMENTO DOS ENCARGOS COM O CRÉDITO À HABITAÇÃO Exposição de motivos Os sucessivos aumentos das taxas de juro decretados pelo BCE e a sua manutenção em valores elevados, aceites com total cumplicidade quer pelo anterior Governo PS, quer por PSD, Chega e IL, prejudicam a economia nacional, as micro, pequenas e médias empresas e, de forma muito particular, as famílias e os titulares de créditos à habitação.

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