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Terça-feira, 2 de abril de 2024 II Série-A — Número 3

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos. — Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos grupos parlamentares. Projetos de Lei (n.os 9, 11 e 40/XVI/1.ª): N.º 9/XVI/1.ª (PAN) — Reduz o número de círculos eleitorais e cria um círculo nacional de compensação no âmbito das eleições para a Assembleia da República, por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de «votos desperdiçados», alterando a

Lei Eleitoral para a Assembleia da República: — Alteração do título inicial do projeto de lei. N.º 11/XVI/1.ª (CH) — Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão, criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, às forças de segurança, aos militares das Forças Armadas e a outros trabalhadores que exerçam funções de autoridade ou de polícia criminal: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 40/XVI/1.ª (IL) — Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas.

(a) Publicadas em Suplemento.