II SÉRIE-A — NÚMERO 10

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compra de vacinas, justamente por «irregularidades no negócio com o presidente executivo da Pfizer», uma

grande farmacêutica, na «compra de vacinas contra a COVID-19 no valor de mais de 20 mil milhões de euros»1.

Esta falta de transparência durante toda a gestão da pandemia de COVID-19 levou mesmo a que nos

primeiros 10 meses da pandemia, cerca de 2 mil pessoas tenham contactado os centros de advocacia e

aconselhamento da Transparency International2. Mas também em Portugal vários foram os casos de corrupção

no período dito pandémico, inclusivamente com Portugal a ser mencionado novamente pela Transparency

International, porque o combate à pandemia veio potenciar a corrupção3. Ora, estas suspeitas e manifesta falta

de transparência levantam muitas dúvidas, quando inclusivamente um dos aspetos propostos pelo tratado

pandémico incide mesmo na não divulgação das fontes na obtenção de informações que podem levar a declarar

uma emergência de saúde pública, sendo que estas podem incidir sobre as grandes farmacêuticas e o lobby

financiador da OMS.

Outro aspeto altamente perigoso com a adesão ao tratado, prende-se com a iminente perda de soberania

das nações. A proposta reforça poderes à OMS, que de forma unilateral pode estabelecer que recomendações

passem a obrigações e, desta forma se venha a substituir aos governos de cada nação soberana, decretando

limitações de deslocações, quarentenas, exigir vacinação ou passaportes sanitários, monitorizar os cidadãos,

entre outras práticas que claramente violam e colocam em causa não só a soberania de uma nação como

também os direitos, liberdades e garantias dos seus cidadãos.

A perceção é de que se está a dar um passo significativo em direção a um modelo de «governo mundial» e

num momento em que os Estados-Nação enfrentam pressões sem precedentes no que concerne à cooperação

em questões de saúde pública, é visto como uma ameaça direta à soberania nacional e à autodeterminação das

nações.

O receio de que o tratado pandémico venha fortalecer instituições supranacionais em detrimento das

estruturas de governo nacional é real. Pode isto resultar numa transferência gradual, porém inexorável, de poder

e autoridade para entidades internacionais que não são diretamente responsáveis perante os cidadãos, nem

tão-pouco eleitas. Tal cenário levanta questões profundas sobre a legitimidade e a representatividade dessas

instituições e, obviamente, sobre os propósitos do tratado pandémico da OMS.

Por outro lado, não deixa de ser paradoxal que, no que diz respeito à equidade e justiça na distribuição de

recursos e decisões no âmbito do tratado pandémico, exista a preocupação de que nações mais poderosas e

influentes possam exercer uma influência desproporcional sobre as decisões e recursos disponíveis em

detrimento das nações menos desenvolvidas e vulneráveis. Desta forma, não somente agrava as desigualdades

globais, mas também «mina» os esforços de cooperação internacional e solidariedade que são essenciais para

enfrentar desafios de saúde pública de forma eficaz e equitativa, tal como é o suposto propósito do tratado.

Importa sublinhar novamente a ausência de discussão pública e política de uma matéria desta natureza. Nos

partidos decisivos para a governação, o partido Chega foi o único a manifestar o seu posicionamento no

programa eleitoral. Desta forma, os portugueses não foram amplamente chamados a pronunciarem-se sobre o

tratado pandémico, o que uma vez mais fere de legitimidade uma decisão pela sua aprovação e adesão.

Deste forma, o Chega levanta várias dúvidas quanto à legitimidade e objetivos do tratado, que tem sido

discutido «à porta fechada», e jamais cederá perante objetivos supranacionais que limitem a soberania nacional,

pouco transparentes, injustos e envoltos em inúmeros casos de corrupção.

Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

1 – O Estado português não adira ao tratado pandémico, devendo votar contra a proposta da Organização

Mundial de Saúde;

2 – Rejeite todas as emendas ao Regulamento Sanitário Internacional que transfiram competências de

soberania nacional para organizações supranacionais.

1 Von der Leyen investigada por negócio da compra de vacinas – SIC Notícias (sicnoticias.pt) 2 Citizens report COVID-19 corruption – Transparency.org 3 Crise da COVID-19 também é de corrupção. Portugal no 33.º lugar no índice da Transparência Internacional – Observador