II SÉRIE-A — NÚMERO 10

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especialistas e titulados pela Ordem, são apenas alguns exemplos do que deprecia a sua carreira.

Se se quer um SNS público, universal, de qualidade e de proximidade, que responda atempadamente e que

consiga corresponder a todas as necessidades de saúde, individuais e coletivas, é preciso investir neste projeto.

Isso é, acima de tudo, investir nos seus trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Encete negociações para renegociar o número de posições e índices remuneratórios nas carreiras de

enfermagem.

2. Garanta a contabilização de todos os anos de serviço e todos os pontos para progressão na carreira, bem

como a transição de todos os enfermeiros especialistas para a categoria de enfermeiro especialista.

3. Crie um estatuto de risco e penosidade e a possibilidade de exclusividade, inseridos na carreira de

enfermagem.

4. Garanta a igualdade de tratamento entre contratos de trabalho em funções públicas e contratos de trabalho

individuais, assim como a regularização de todos os vínculos precários.

Assembleia da República, 15 de abril de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — Mariana

Mortágua — José Moura Soeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 39/XVI/1.ª

RECOMENDA A CONTAGEM DE PONTOS E REPOSIÇÃO DA PARIDADE ENTRE A CARREIRA DE

ENFERMAGEM E A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Exposição de motivos

A contagem de pontos e a reposição da paridade entre a carreira de enfermagem e a carreira técnica superior

da Administração Pública são problemas que indiciam desigualdades há muito assinaladas no setor da saúde e

que, naturalmente, impactam a motivação de profissionais na prestação das suas tarefas, bem como o seu bem-

estar emocional e capacidade financeira – principalmente no contexto económico atual.

Com efeito, o Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, que estabelece os termos da contagem de

pontos em sede de avaliação do desempenho dos trabalhadores enfermeiros à data da transição para as

carreiras de enfermagem e especial de enfermagem, bem como o Despacho n.º 13 832/2022, de 28 de

novembro, que determina que o valor da compensação associada ao desenvolvimento das atividades

específicas do ano de 2021 deve ser calculado por referência à atividade realizada no ano de 2019, quando esta

seja superior à realizada em 2021, pese embora o tratamento equitativo de enfermeiros, independentemente da

vinculação ao SNS1, ignora o pagamento dos retroativos desde 2018 (e consequentes situações desiguais) e a

resolução das designadas injustiças relativas.

Também por sanar ficou a reposição da paridade entre a carreira de enfermagem e a carreira técnica superior

da Administração Pública/carreiras de grau 3, no que tange à complexidade funcional, e que se traduz num

desvalor económico do trabalho de pessoas licenciadas em enfermagem face às demais pessoas licenciadas

da Administração Pública2.

1Enfermeiros recuperam progressão salarial com efeitos retroativos a janeiro de 2022 — XXIII Governo — República Portuguesa (portugal.gov.pt). 2 Carta entregue no Ministério da Saúde (sep.org.pt).