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Quarta-feira, 17 de abril de 2024 II Série-A — Número 12

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde. Projeto de Lei n.º 62/XVI/1.ª (PCP): Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes. Projetos de Resolução (n.os 46 e 47/XVI/1.ª): N.º 46/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que transponha

a Diretiva (UE) 2021/2167 protegendo as pessoas que veem os seus créditos cedidos a terceiros. N.º 47/XVI/1.ª (PCP) — Pela valorização remuneratória e social dos militares das Forças Armadas. Projeto de Deliberação n.º 2/XVI/1.ª (PAR): Concessão de processo de urgência. (a) Publicada em Suplemento.