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Quinta-feira, 18 de abril de 2024 II Série-A — Número 13

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 48, 62 e 63/XVI/1.ª):

N.º 48/XVI/1.ª (Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do Corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomas):

— Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 62/XVI/1.ª (Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes):

— Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 63/XVI/1.ª (PCP) — Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente.

Projetos de Resolução (n.os 35 e 48 a 50/XVI/1.ª): N.º 35/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à valorização estatutária e remuneratória da carreira especial de enfermagem): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 48/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que reflita no Programa de Estabilidade as previsões macroeconómicas que anunciou na campanha eleitoral. N.º 49/XVI/1.ª (PAN) — Pela inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade 2024-2028. N.º 50/XVI/1.ª (PAN) — Pela transparência da execução orçamental e garantia de envolvimento da Assembleia da República na aplicação de receita fiscal extraordinária face à prevista no Programa de Estabilidade 2024-2028.