II SÉRIE-A — NÚMERO 13

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do Programa do Governo que fora legitimado com a não aprovação de duas moções de rejeição.

Com a apresentação deste Programa de Estabilidade, sem o reflexo das medidas mais impactantes do

Governo e sem a tradução de um módico de ambição que, apesar de tudo, ainda subjaz ao cenário

macroeconómico do programa eleitoral da Aliança Democrática, ficam então as dúvidas:

- O que impediu o Governo de apresentar um programa de estabilidade em que fossem consideradas (e

estimado o impacto) as suas medidas? Foi a escassez de tempo ou a impreparação do Governo para cumprir

esta obrigação?

- Será o Governo incapaz de defender o seu próprio cenário macroeconómico? E, assim sendo, porquê?

Não confia na solidez da sua proposta refletida no programa eleitoral da Aliança Democrática? Não acredita que

as instituições europeias vão acolher as reformas propostas?

- Ou, por outro lado, o Governo prepara-se para limitar as suas ambições e os seus compromissos à

mediocridade das previsões do PS e para se conformar com a degradação dos serviços públicos provocada

pelo anterior Governo?

À semelhança do recente episódio pouco transparente relativo às alterações ao IRS, o Governo demonstra

novamente uma falta de clareza evidente quando, possuindo todos os seus elementos, apresenta ao País, aos

portugueses e aos organismos europeus um programa de estabilidade que não incorpora os mínimos de

ambição para transformar Portugal que estavam vertidos no programa eleitoral e no programa económico da

Aliança Democrática.

Em reação à apresentação do Programa de Estabilidade foram várias as vozes do PSD e do CDS-PP que

afirmaram ou, no mínimo, sugeriram que este processo seria um mero pró-formae que seria, assim, irrelevante.

Todavia, e não concedendo, que fosse um documento de menor importância do ponto de vista formal, uma vez

que haverá negociações com a Comissão Europeia novamente em junho, o Programa de Estabilidade é

relevante para a imagem que este novo Governo projeta junto dos portugueses e transmite às instâncias

europeias e a quem esteja interessado em investir em Portugal. A alegada irrelevância formal deveria ser um

argumento adicional para a apresentação de um programa de estabilidade alinhado com a ambição do Governo

no momento da campanha eleitoral e que fez merecer o voto dos portugueses.

Por esse motivo, a Iniciativa Liberal propõe, por via da apresentação deste projeto de resolução, que as

demais forças políticas e, em particular, o PSD e o CDS-PP, enquanto partidos que suportam o Governo, se

posicionem relativamente à confiança que têm nas suas próprias promessas eleitorais, recomendando ao

Governo a revisão do Programa de Estabilidade em apreciação, de forma a que reflita o cenário

macroeconómico e o cenário orçamental consentâneos com o seu Programa do Governo e com os

compromissos eleitorais assumidos pela Aliança Democrática. Através dessa revisão será possível dar um

primeiro sinal de que o Governo pretende efetivamente virar a página da mediocridade a que o PS votou o País

e restituir a confiança dos portugueses nas promessas eleitorais feitas pelo atual Primeiro-Ministro e pela sua

recém-empossada equipa governativa.

Neste sentido, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto

de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que reveja e apresente à Assembleia da República um programa de estabilidade que

reflita as previsões e os impactos das medidas previstas no Programa do Governo, alinhado com os

compromissos eleitorais da coligação Aliança Democrática que o compõe e suporta.

Palácio de São Bento, 18 de abril de 2024.

Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Mário Amorim Lopes