18 DE ABRIL DE 2024

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— Mariana Leitão —Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 49/XVI/1.ª

PELA INCLUSÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 E

DOS PRINCÍPIOS DE ORÇAMENTAÇÃO VERDE DA LEI DE BASES DO CLIMA NO PROGRAMA DE

ESTABILIDADE 2024-2028

Exposição de motivos

A Agenda 2030 da ONU, adotando uma visão comum para o futuro da humanidade e constituindo um

compromisso em nome dos povos e do planeta, prevê um conjunto de 17 Objetivos de Desenvolvimento

Sustentável a concretizar até 2030 e que serão alcançados se se atingirem um total de 169 metas distribuídas

por um conjunto de 247 indicadores. Procurando promover a paz, a justiça e a existência de instituições eficazes,

estes 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável adotam uma visão integrada e holística, que engloba no

conceito de desenvolvimento sustentável a componente ambiental, social e económica.

No âmbito da Agenda 2030 a componente ambiental assume especial importância não só por via do Objetivo

de Desenvolvimento Sustentável n.º 13 – focado especificamente no combate às alterações climáticas e no seu

impacto –, mas de forma transversal e abrangente em diversos outros objetivos que acentuam a importância da

sustentabilidade do planeta e de modelos de desenvolvimento sustentável.

Portugal subscreveu a Agenda 2030 em setembro de 2015, o que significa que é essencial as políticas

públicas deverem ser alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e que se deverá garantir que

a sua implementação garante o envolvimento do Governo, da Assembleia da República, das autoridades

regionais e locais, do setor empresarial, da sociedade civil e das organizações não governamentais.

De acordo com o mais recente relatório anual de avaliação do progresso dos Estados-Membros para atingir

as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, referentes ao ano de 20231, embora Portugal se

encontre na 18.ª posição do ranking mundial, verifica-se que o nosso País não cumpriu plenamente nenhum dos

17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Estes dados muito recentes demonstram-nos, desta forma, que o nosso País pode empenhar-se mais na

concretização da Agenda 2030 e que é necessário empreender um maior esforço no sentido de alinhar as

políticas públicas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

O próprio Tribunal de Contas, no seu Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020, alertou para a

necessidade deste maior alinhamento por parte dos documentos estruturantes das políticas públicas, com

especial enfoque na Estratégia Portugal 2030 e no Plano de Recuperação e Resiliência. Quanto à Estratégia

Portugal 2030, aprovada em 2020, o Tribunal de Contas afirmou que apesar de este ser um «novo referencial

para o desenvolvimento económico e social» e de mencionar o desenvolvimento sustentável, em lado algum se

encontra uma articulação explícita das suas quatro agendas temáticas, bem como dos respetivos domínios

estratégicos e eixos de intervenção em que se desdobram, com os objetivos e metas da Agenda. Quanto ao

Plano de Recuperação e Resiliência constata o Tribunal de Contas que «das 20 áreas com investimentos

previstos, apenas três – saúde, mar e indústria, com 14 % do custo estimado – mencionam os Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável associados», sendo que as referências existentes «se limitam à identificação dos

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, não especificando o contributo de cada uma das reformas e dos

investimentos propostos para atingir as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável».

Face a estas insuficiências o Tribunal de Contas recomendou ao Governo que «assegure a inclusão dos

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 nos documentos orientadores das políticas públicas,

de modo a reforçar o compromisso com esses objetivos e permitir a monitorização qualitativa do contributo das

1 Sachs, J.D., Lafortune, G., Fuller, G., Drumm, E., Implementing the SDG Stimulus. Sustainable Development Report 2023, Dublin University Press, 2023, disponível em: https://dashboards.sdgindex.org/.