II SÉRIE-A — NÚMERO 13

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de serviço, que não tenham sido resolvidas pelo Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, nem pela

Circular da ACSS de fevereiro de 2024;

• Valorização da carreira de enfermagem e especial de enfermagem, através de uma alteração legislativa

que passe pela valorização da grelha salarial por referência à carreira técnica superior da Administração Pública

ou à de outros profissionais da área da saúde, pela criação de um regime remuneratório específico para a

dedicação exclusiva e de um regime mais favorável de acesso à aposentação ou reforma, como forma de

compensação do risco e da penosidade das funções de enfermagem.

Reconhecendo a relevância das funções de todos os profissionais de saúde, num momento em que o Serviço

Nacional de Saúde padece da desorganização e da falta de profissionais que é de todos conhecida, o Chega

entende ser de toda a justiça acolher estas pretensões profissionais e estatutárias da classe de enfermagem, e

assim o recomenda ao Governo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da

República resolve recomendar ao Governo que tome todas as medidas necessárias à valorização estatutária e

remuneratória da carreira de enfermagem e especial de enfermagem, dotando-a das salvaguardas e dos

mecanismos que se afigurem mais adequados à natureza da profissão e à especificidade do seu exercício.

Palácio de São Bento, 18 de abril de 2024.

Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha —

Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva

Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel

Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge Galveias

— José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa Areosa —

Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar — Marta

Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho — Pedro

Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias Pinto —

Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro — Sónia

Monteiro — Vanessa Barata.

(***) O texto da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 10 (2024.04.15) e substituído, a pedido do autor, em 18 de abril de 2024.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 48/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFLITA NO PROGRAMA DE ESTABILIDADE AS PREVISÕES

MACROECONÓMICAS QUE ANUNCIOU NA CAMPANHA ELEITORAL

Exposição de motivos

A 16 de janeiro de 2024, a coligação Aliança Democrática reuniu, na sede nacional do PSD, mais de 30

economistas e responsáveis políticos do PSD e do CDS-PP, nos quais se incluíam os atuais Ministros António

Leitão Amaro, Joaquim Miranda Sarmento, Pedro Duarte, Pedro Reis e Fernando Alexandre e ainda a Secretária

de Estado Inês Domingos, como forma de obter contributos dos mesmos para o programa de reformas e o

cenário macroeconómico da AD a apresentar aos portugueses, facto amplamente noticiado num momento

anterior ao início oficial da campanha para as eleições legislativas de 10 de março.

Desse processo resultou o programa económico da Aliança Democrática, documento apresentado no dia

24 de janeiro de 2024, que apontava, de forma concreta, o cenário macroeconómico para o intervalo temporal