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22 DE ABRIL DE 2024

3

Escalões de IRS 2024 Limite superior (€) Taxa marginal

1 Até 7703 € 12,75 %

2 7703 € – 11 623 € 17,00 %

3 11 623 € – 16 472 € 22,00 %

4 16 472 € – 21 321 € 25,00 %

5 21 321 € – 27 146 € 31,25 %

6 27 146 € – 39 791 € 32,00 %

7 39 791 € – 51 997 € 42,50 %

8 51 997 € – 81 199 € 44,50 %

9 Superior a 81 199 € 48,00 %

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor logo após a sua publicação.

Assembleia da República, 22 de abril de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Rui Afonso — Eduardo Teixeira — Ricardo Dias Pinto — Marcus

Santos.

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PROJETO DE LEI N.º 65/XVI/1.ª

REDUZIR O IRS: VALORIZAR O TRABALHO E LIBERTAR A NOSSA ECONOMIA

Exposição de motivos

O País tem de ser fiscal e administrativamente competitivo, tirando peso e complexidade ao sistema fiscal

atualmente vigente. Portugal tem de deixar de ter uma das maiores taxas de esforço fiscal da União Europeia e

passar a ter uma das menores, como é o caso de países mais liberais como a Irlanda, o Luxemburgo e os Países

Baixos. Segundo os dados do Eurostat, Portugal teve em 2022 a quarta maior taxa de esforço fiscal da Europa.

Os portugueses não suportam mais esta situação.

Hoje temos impostos de rico e salários de pobre. Além disso, temos um nível de progressividade enorme,

com um recorde europeu de nove escalões, que pune quem quer subir na vida pelo trabalho. Estes nove

escalões são uma grande limitação, não por serem nove mas por se passar de uma taxa marginal de 13,25 %,

para um rendimento até 843 euros, para uma taxa de 48 %, a aplicar a rendimentos a partir dos 6500 euros,

com uma grande progressividade principalmente nos rendimentos mais baixos. Basta ver que no salário médio

nacional, cerca de 1500 euros, a taxa marginal a aplicar é já de 26 % – quase o dobro da taxa marginal mínima

– e para um salário médio europeu, cerca de 2500 euros, a taxa marginal é já de 37 %. Adicionalmente, temos

um nível de tax wedge muito elevado, onde o Estado leva em média 42 % do que a empresa paga por um

trabalhador e onde o Estado leva cerca de metade do que a empresa paga por um aumento salarial. É isto que