Debates Parlamentares - Diário 017, p. 1 (2024-04-26)

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Sexta-feira, 26 de abril de 2024 II Série-A — Número 17

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 74 a 81/XVI/1.ª): N.º 74/XVI/1.ª (PAN) — Assegura a inclusão no elenco de causas de indignidade sucessória da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão, alterando o Código Civil e o Código Penal. N.º 75/XVI/1.ª (PAN) — Põe fim à tampon tax, consagrando a isenção de IVA aos produtos de higiene menstrual e alterando o Código do IVA. N.º 76/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio. N.º 77/XVI/1.ª (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal. N.º 78/XVI/1.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação.

N.º 79/XVI/1.ª (BE) — Eliminação das portagens para as autoestradas de acesso às regiões do interior (A22, A23, A24, A25, A28, A29, A41, A42). N.º 80/XVI/1.ª (PAN) — Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República. N.º 81/XVI/1.ª (PCP) — Eliminação de portagens em autoestradas. Projetos de Resolução (n.os 56 a 64/XVI/1.ª): N.º 56/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à nomeação da comissão para a elaboração de uma estratégia de prevenção do assédio no ensino superior. N.º 57/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas de violência sexual no Serviço Nacional de Saúde. N.º 58/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que avalie o custo-benefício de isentar de portagens as antigas SCUT.

Sexta-feira, 26 de abril de 2024 II Série-A — Número 17XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 74 a 81/XVI/1.ª): N.º 74/XVI/1.ª (PAN) — Assegura a inclusão no elenco de causas de indignidade sucessória da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão, alterando o Código Civil e o Código Penal. N.º 75/XVI/1.ª (PAN) — Põe fim à tampon tax, consagrando a isenção de IVA aos produtos de higiene menstrual e alterando o Código do IVA. N.º 76/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio. N.º 77/XVI/1.ª (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal. N.º 78/XVI/1.ª (IL) — Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação. N.º 79/XVI/1.ª (BE) — Eliminação das portagens para as autoestradas de acesso às regiões do interior (A22, A23, A24, A25, A28, A29, A41, A42). N.º 80/XVI/1.ª (PAN) — Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República. N.º 81/XVI/1.ª (PCP) — Eliminação de portagens em autoestradas. Projetos de Resolução (n.os 56 a 64/XVI/1.ª): N.º 56/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à nomeação da comissão para a elaboração de uma estratégia de prevenção do assédio no ensino superior. N.º 57/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas de violência sexual no Serviço Nacional de Saúde. N.º 58/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que avalie o custo-benefício de isentar de portagens as antigas SCUT.

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