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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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N.º 59/XVI/1.ª (PCP) — Programa de emergência para o Serviço Nacional de Saúde. N.º 60/XVI/1.ª (PCP) — Aprovação de novos modelos de avaliação dos alunos, assentes em princípios de avaliação contínua, eliminando os exames e revendo o regime de provas de aferição incluindo a digitalização. N.º 61/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Pela redução gradual e financeiramente responsável de portagens no interior e nas grandes áreas metropolitanas. N.º 62/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que na estrita defesa do interesse público proceda à renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário.

N.º 63/XVI/1.ª (CH) — Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens. N.º 64/XVI/1.ª (PS) — Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral. Projetos de Deliberação (n.os 3 e 4/XVI/1.ª): N.º 3/XVI/1.ª (IL) — Recomenda à Assembleia da República que realize uma sessão evocativa do cinquentenário do 25 de Novembro, no âmbito das celebrações do cinquentenário do 25 de Abril. N.º 4/XVI/1.ª (CDS-PP) — Sessão Evocativa do Dia 25 de Novembro.