Debates Parlamentares - Diário 018, p. 10 (2024-04-29)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 18

Artigo 28.º

[…]

1 – O sinistrado tem o direito de designar o médico assistente.

2 – (Novo.) A entidade responsável pode designar o médico assistente do sinistrado se este renunciar ao

direito de o fazer.

3 – Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o sinistrado pode recorrer a qualquer médico, nos seguintes casos:

a) […]

b)Se, tendo renunciado ao direito a designar o médico assistente, enquanto a entidade responsável o não

fizer;

c) Se lhe for dada alta sem estar curado;

d) Se, estando com incapacidade temporária parcial, for dado como apto pelo médico assistente e a entidade

patronal recusar a prestação de trabalho;

4 – (Novo.) Nas situações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior, o sinistrado deve ser submetido

a exame médico a realizar por perito do tribunal, que se pronuncia no prazo de cinco dias.

5 – (Novo.) Nos termos do número anterior e durante todo o período em que durar a situação, a entidade

responsável mantém-se obrigada ao pagamento da indemnização por incapacidade temporária absoluta.

6 – (Novo.) Enquanto não houver médico assistente designado ou em qualquer uma das situações previstas

nas alíneas c) e d) do n.º 2, o médico que tratar o sinistrado é considerado como tal, para todos os efeitos legais,

designadamente para efeitos de fixação do regime de incapacidade temporária.

Artigo 35.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – (Novo.) O sinistrado tem direito a receber, em qualquer momento, a seu requerimento, cópia de todos os

documentos respeitantes ao seu processo, designadamente o boletim de alta e os exames complementares de

diagnóstico em poder da entidade responsável.

Artigo 47.º

[…]

1 – […]

a) (Novo.) Indemnização de todos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e seus

beneficiários;

b) [Anterior alínea a).]

c) [Anterior alínea b).]

d) [Anterior alínea c).]

e) [Anterior alínea d).]

f) [Anterior alínea e).]

g) [Anterior alínea f).]

h) [Anterior alínea g).]

i) [Anterior alínea h).]

II SÉRIE-A — NÚMERO 18 10 Artigo 28.º […] 1 – O sinistrado tem o direito de designar o médico assistente. 2 – (Novo.) A entidade responsável pode designar o médico assistente do sinistrado se este renunciar ao direito de o fazer. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o sinistrado pode recorrer a qualquer médico, nos seguintes casos: a) […] b)Se, tendo renunciado ao direito a designar o médico assistente, enquanto a entidade responsável o não fizer; c) Se lhe for dada alta sem estar curado; d) Se, estando com incapacidade temporária parcial, for dado como apto pelo médico assistente e a entidade patronal recusar a prestação de trabalho; 4 – (Novo.) Nas situações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior, o sinistrado deve ser submetido a exame médico a realizar por perito do tribunal, que se pronuncia no prazo de cinco dias. 5 – (Novo.) Nos termos do número anterior e durante todo o período em que durar a situação, a entidade responsável mantém-se obrigada ao pagamento da indemnização por incapacidade temporária absoluta. 6 – (Novo.) Enquanto não houver médico assistente designado ou em qualquer uma das situações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2, o médico que tratar o sinistrado é considerado como tal, para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos de fixação do regime de incapacidade temporária. Artigo 35.º […] 1 – […] 2 – […] 3 – […] 4 – […] 5 – […] 6 – […] 7 – […] 8 – (Novo.) O sinistrado tem direito a receber, em qualquer momento, a seu requerimento, cópia de todos os documentos respeitantes ao seu processo, designadamente o boletim de alta e os exames complementares de diagnóstico em poder da entidade responsável. Artigo 47.º […] 1 – […] a) (Novo.) Indemnização de todos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e seus beneficiários; b) [Anterior alínea a).] c) [Anterior alínea b).] d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea d).] f) [Anterior alínea e).] g) [Anterior alínea f).] h) [Anterior alínea g).] i) [Anterior alínea h).]

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