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Terça-feira, 30 de abril de 2024 II Série-A — Número 19

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 85 e 86/XVI/1.ª): N.º 85/XVI/1.ª (PAN) — Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia. N.º 86/XVI/1.ª (PAN) — Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto daquele em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Projetos de Resolução (n.os 55 e 67/XVI/1.ª):

N.º 55/XVI/1.ª (Deslocação do Presidente da República a Itália): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 67/XVI/1.ª (PAN) — Medidas para um mercado de trabalho mais preparado e qualificado para fazer face aos desafios da transição para uma economia verde.