Debates Parlamentares - Diário 021, p. 1 (2024-05-03)

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Sexta-feira, 3 de maio de 2024 II Série-A — Número 21

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 88 a 97/XVI/1.ª): N.º 88/XVI/1.ª (PAN) — Reconhece a figura do animal comunitário e promove a realização de uma campanha extraordinária de esterilização de animais errantes, alterando diversos diplomas. N.º 89/XVI/1.ª (BE) — Regime jurídico para posse, cultivo e consumo de canábis para fins não medicinais. N.º 90/XVI/1.ª (BE) — Cria gabinetes jurídicos nos aeroportos e reforça os mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais. N.º 91/XVI/1.ª (PCP) — Defende a habitação própria e permanente, protege os inquilinos no arrendamento urbano e promove o correto urbanismo. N.º 92/XVI/1.ª (PS) — Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS. N.º 93/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência. N.º 94/XVI/1.ª (CH) — Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, bem como torna mais acessível a compra de casa.

N.º 95/XVI/1.ª (CH) — Revoga diversas disposições do denominado programa «Mais Habitação». N.º 96/XVI/1.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes. N.º 97/XVI/1.ª (BE) — Garante a afetação do património público para fins habitacionais. Projetos de Resolução (n.os 22 e 69 a 72/XVI/1.ª): N.º 22/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que as provas nacionais deste ano letivo se realizem em papel): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 69/XVI/1.ª (CH) — Pela criação do Museu dos Descobrimentos e da Expansão Portuguesa. N.º 70/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização do valor da renda máxima admitida do Porta 65. N.º 71/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário em Portugal. N.º 72/XVI/1.ª (PSD/CDS-PP) — Um novo caminho para a habitação: dinamizar a oferta, corrigir erros e dar resposta à crise.

Sexta-feira, 3 de maio de 2024 II Série-A — Número 21XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) S U M Á R I OProjetos de Lei (n.os 88 a 97/XVI/1.ª): N.º 88/XVI/1.ª (PAN) — Reconhece a figura do animal comunitário e promove a realização de uma campanha extraordinária de esterilização de animais errantes, alterando diversos diplomas. N.º 89/XVI/1.ª (BE) — Regime jurídico para posse, cultivo e consumo de canábis para fins não medicinais. N.º 90/XVI/1.ª (BE) — Cria gabinetes jurídicos nos aeroportos e reforça os mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais. N.º 91/XVI/1.ª (PCP) — Defende a habitação própria e permanente, protege os inquilinos no arrendamento urbano e promove o correto urbanismo. N.º 92/XVI/1.ª (PS) — Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS. N.º 93/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência. N.º 94/XVI/1.ª (CH) — Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, bem como torna mais acessível a compra de casa. N.º 95/XVI/1.ª (CH) — Revoga diversas disposições do denominado programa «Mais Habitação». N.º 96/XVI/1.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes. N.º 97/XVI/1.ª (BE) — Garante a afetação do património público para fins habitacionais. Projetos de Resolução (n.os 22 e 69 a 72/XVI/1.ª): N.º 22/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que as provas nacionais deste ano letivo se realizem em papel): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 69/XVI/1.ª (CH) — Pela criação do Museu dos Descobrimentos e da Expansão Portuguesa. N.º 70/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização do valor da renda máxima admitida do Porta 65. N.º 71/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário em Portugal. N.º 72/XVI/1.ª (PSD/CDS-PP) — Um novo caminho para a habitação: dinamizar a oferta, corrigir erros e dar resposta à crise.

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