II SÉRIE-A — NÚMERO 21

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• Avaliação do insucesso prático do mecanismo de seguro de renda previsto na lei desde 2013 e

implementado deficientemente só em 2019. Eventual revisão do enquadramento e criação de incentivos à

adoção, incluindo dedutibilidade do prémio de seguro ao rendimento tributável do arrendamento. Ponderar a sua

articulação por substituição dos mecanismos de fiadores e rendas antecipadas;

III. Melhoramento dos apoios à procura dos arrendatários vulneráveis

• Substituição de limitações administrativas de preços por subsidiação pública aos arrendatários em

situações de vulnerabilidade/necessidade efetiva (medida em função da taxa de esforço e nível de rendimento);

• Manutenção, enquanto o mercado não estabiliza, de subsídio de renda dinâmico que garante uma

comparticipação a todas as famílias com taxas de esforço elevadas. Ao contrário de limitar o apoio à existência

de contratos a março de 2022 tal como no apoio às rendas atual, a AT verificará o universo de contratos

frequentemente, e atribuirá uma comparticipação começando pelas famílias com maiores taxas de esforço;

• Reformulação do programa Porta 65 por forma a chegar a mais jovens sem acesso ao mercado de

arrendamento, e ser um efetivo apoio. Hoje, o programa exige aos jovens com pouca liquidez que assumam o

risco de fazer um contrato de arrendamento para se candidatarem ao Porta 65 e eventualmente receberem o

apoio. Este programa deve ter como ponto de partida a garantia pública de atribuição à família do apoio, que

depois procurará uma habitação compatível, e verá o apoio expresso na comparticipação de rendas e eventual

empréstimo de cauções.

IV. Programa de apoio à compra da primeira casa pelos jovens

• Isenção de IMT e imposto de selo para jovens;

• Garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço de aquisição por jovens;

V. Revogação das medidas nocivas do programa Mais Habitação, incluindo o arrendamento forçado,

congelamentos de rendas e as medidas penalizadoras do alojamento local, como a contribuição extraordinária

sobre o alojamento local, a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação, e outras limitações

legais desproporcionais impostas pelo Governo socialista.

Palácio de São Bento, 3 de maio de 2024.

Autores: Hugo Soares (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Gonçalo Lage (PSD) — Margarida Saavedra (PSD)

— Marco Claudino (PSD) — João Vale e Azevedo (PSD) — Bruno Ventura (PSD) — Francisco Covelinhas

Lopes (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Maurício

Marques (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Paulo Núncio (CDS-

PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP).

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.