3 DE MAIO DE 2024

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 71/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DE MEDIDAS PARA APOIO AO ALOJAMENTO

UNIVERSITÁRIO EM PORTUGAL

Exposição de motivos

O Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior estipula como seu desígnio que «a disponibilização

de alojamento para os estudantes do ensino superior que se encontram deslocados do local da sua residência,

de forma condigna e a preços acessíveis, é essencial e prioritário para o alargamento e a democratização do

acesso ao ensino superior».1

À data, Portugal tem 15 929 camas em residências do ensino superior público2 e uma estimativa de oferta

total de alojamento (entre residências do ensino superior privado, alojamentos protocolados e ofertas privadas)

de 34 616 camas. Ora, os dados mais recentes sobre o número de inscritos no ensino superior, referentes ao

ano letivo 2022/2023, apontam para 446 028 estudantes em instituições de ensino superior, dos quais 359 397

no ensino superior público e 86 631 no ensino superior privado.3 A diferença entre a oferta e a potencial procura

(de estudantes deslocados e estudantes estrangeiros) é gritante e coloca graves desafios às cidades, ao garante

do acesso à educação e ao direito à habitação e a uma habitação digna e acessível.

A enorme crise na habitação que se vive em Portugal afeta desproporcionalmente as pessoas mais

vulneráveis onde, inevitavelmente, se incluem jovens, em particular estudantes, e as suas famílias. De acordo

com o último relatório Índice de Preços do Alojamento Estudantil4, quase todas as regiões do País registaram

uma subida na variação dos preços de habitação para estudantes. Aliás, num total de 5832 quartos disponíveis,

o valor médio por quarto está nos 379 €, a que acrescem despesas de subsistência, da própria educação

(propinas, materiais), deslocações e vida ativa, entre outras despesas pontuais.

O Livre tem reiteradas vezes alertado para a urgência na adoção de medidas específicas e medidas

sustentáveis, de renovação e reabilitação dos equipamentos urbanos e das cidades. Desde logo, importa

garantir que o apoio financeiro extraordinário e o contrato coletivo plurianual de alojamento estudantil, previstos

na Resolução da Assembleia da República n.º 16/2023, de 15 de março, sejam concretizados e acompanhados

de regular dotação financeira específica. Mas também, e tal como já proposto pelo Livre, que haja um

compromisso com as gerações futuras e com o futuro das cidades, de «ideias novas para edifícios velhos»5,

através da reabilitação de edifícios do Estado, muitos deles desocupados e em processo de degradação

urbanística, como é designadamente o caso de quartéis, de hospitais ou de mosteiros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1. Assegure anualmente, em sede de Orçamento do Estado, verba específica e adequada para apoios

financeiros à habitação, em particular ao alojamento universitário;

2. Proceda, até ao final de 2024, ao levantamento exaustivo das instalações e infraestruturas do Estado com

tipologia adequada à adaptação e ocupação com residências para estudantes;

3. Apresente à Assembleia da República um plano realista, com metas definidas para a adaptação e

ocupação do património do Estado para este fim;

4. Contemple, na Lei do Orçamento do Estado para 2025 e 2026, verba que assegure a execução do referido

plano.

Assembleia da República, 3 de maio de 2024.

1 Sobre o PNAES – PNAES 2 idem, estimativa de abril de 2024. 3 Portugal bate recorde de estudantes no Ensino Superior – XXIII Governo – República Portuguesa 4 Relatorio-04-2024.pdf (pnaes.pt) 5 Livre apela que se voltem a «encher edifícios velhos de ideias novas» (tsf.pt)