II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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PROJETO DE LEI N.º 21/XVI/1.ª (1)

REVERSÃO DE MEDIDAS LESIVAS PARA A HABITAÇÃO APROVADAS NO ÂMBITO DO PACOTE

MAIS HABITAÇÃO

Exposição de motivos

O programa Mais Habitação trouxe consigo a intenção de dar uma resposta ao aumento dos preços da

habitação, sendo este objetivo gorado logo nos dias subsequentes ao anúncio onde se verificou um completo

congelamento das intenções de investimento no mercado imobiliário, levando a um agravamento dos preços do

mercado, com aumento de preços, não só para compra, mas também para arrendamento. Na construção e

venda, os preços da nova construção aumentaram 3,9 % em 2023, face ao período homólogo que tinha já

conhecido um pico de crescimento em 2022 fruto da inflação dos preços dos materiais de construção. Também

os licenciamentos tiveram uma quebra de 7,7 % em 2023 face a 2022, sendo que apesar da subida dos preços

da habitação, a nova construção continua sem responder à procura.

Outros exemplos destes impactos negativos do Mais Habitação são os resultados do Investment Property

Survey de abril de 2023, no qual 91 % dos promotores imobiliários inquiridos consideraram que o pacote Mais

Habitação terá efeitos negativos sobre o mercado residencial e ainda recentes notícias de que alguns projetos

de investimento em habitação para a classe média, avaliados em 1,5 mil milhões de euros, tenham sido

inclusivamente travados por conta da instabilidade legislativa causada pela reforma desastrosa que se tem

revelado.

Não só as mais recentes notícias e dados têm provado o descrédito empírico do programa Mais Habitação,

mas também, politicamente, este programa foi aprovado com o voto contra de todos os partidos da Assembleia

da República, com exceção do voto a favor do partido que suporta o Governo e dos Deputados do PAN e do

Livre, que se abstiveram, tendo ainda sido vetado politicamente pelo Presidente da República, que evidenciou

a sua possível inapetência para concretizar o impacto profetizado, indicando: «tudo somado, nem no

arrendamento forçado, nem no alojamento local, nem no envolvimento do Estado, nem no seu apoio às

cooperativas, nem nos meios concretos e prazos de atuação, nem na total ausência de acordo de regime ou de

mínimo consenso partidário, o presente diploma é suficientemente credível quanto à sua execução a curto prazo,

e, por isso, mobilizador para o desafio a enfrentar por todos os seus imprescindíveis protagonistas – públicos,

privados, sociais, e, sobretudo, portugueses em geral». O próprio Governo, à data, demonstra ceticismo quanto

à concretização dos objetivos primordiais do pacote Mais Habitação, tendo-o demonstrado implicitamente com

a sua carta endereçada à Comissão Europeia para a concretização de políticas comuns de habitação ao nível

da União Europeia, tudo isto, apesar de ter aprovado o Mais Habitação ao seu gosto e apesar de ser a

governação de Portugal com o maior volume de fundos comunitários disponíveis de sempre.

O problema é que no cerne das medidas que compõem o Mais Habitação, o então Governo optou por atacar

os princípios do respeito pela propriedade e a iniciativa privada, lançando mais dúvidas e mais entraves sobre

o mercado da habitação.

Por todos estes motivos, é importante reverter as medidas mais gravosas do pacote Mais Habitação,

permitindo recuperar alguma confiança dos construtores, promotores e proprietários, permitindo que haja mais

casas disponíveis para todos no futuro. Desta forma, a Assembleia da República deverá dar os primeiros passos

para recuperar dos erros das políticas de habitação do Partido Socialista e incentivar o aumento significativo da

oferta de habitação, baixando significativamente os preços para compradores e arrendatários.

Nesse sentido, a Iniciativa Liberal vem propor a revogação de um conjunto de medidas tomadas com a

entrada em vigor do Mais Habitação:

● Reverter as alterações que alargam a possibilidade de arrendamento coercivo;

● Revogar a obrigação de comunicação pelas empresas de telecomunicações e as empresas distribuidoras

de gás, eletricidade e água aos municípios da lista atualizada da ausência de contratos de fornecimento

ou consumos baixos;

● Reverter as alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano;