II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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aspetos, a existência de ligações aéreas e marítimas entre o território insular e a parcela continental da

República, as quais devem ser providenciadas em condições dignas, preços acessíveis e de forma regular.

Quando assim acontece, as ditas ligações assumem um estatuto especial de serviço público, pois constituem

um fator determinante para o desenvolvimento integral, sustentado, equilibrado e competitivo da sociedade e da

economia de um povo que, estando histórica, linguística e culturalmente integrado na nação portuguesa,

enfrenta, todavia, desafios que são específicos, em especial nas áreas das acessibilidades, transportes e

comunicação.

Dito isto, os últimos anos têm testemunhado um agravamento significativo das condições em que são

realizadas as ligações aéreas e marítimas entre a Região Autónoma da Madeira e a parcela continental da

República portuguesa. Se, por um lado, o custo das passagens aéreas entre a Madeira e as principais cidades

portuguesas tem atingido valores injustificadamente altos, já, no que toca às ligações marítimas de passageiros

e carga rodada, as mesmas são, neste momento, e para todos os efeitos práticos, inexistentes.

Excecionalmente, entre 2008 e 2012, um ferry da empresa espanhola Naviera Armas assegurou uma ligação

semanal, durante todo o ano, entre o Funchal e Portimão. Com a capacidade para transportar mil passageiros,

trezentas viaturas e trinta e cinco atrelados de quarenta e cinco pés, e dada a velocidade com que ligava a

Madeira e o continente (em pouco menos de vinte e quatro horas, isto é, muito abaixo dos cerca de quatro dias

exigidos pelos transitários tradicionais), a dita operação dinamizou o fluxo de pessoas entre a Região e o

continente e também potenciou, de forma muito significativa, as importações e exportações do arquipélago.

Todavia, a 30 de janeiro de 2012, logo após confirmar que, no ano anterior, tinha transportado mais de vinte

e dois mil passageiros, cerca de nove mil veículos ligeiros e quatro mil e quinhentos veículos pesados, o navio

da Naviera Armas realizou a sua última viagem entre o Funchal e Portimão, interrompendo, abruptamente, uma

linha que se estava a afirmar como fundamental para a sociedade e para a economia da Região Autónoma da

Madeira, assim como para a viabilização do próprio porto de Portimão, que se vinha a afirmar, na altura, como

um porto de cruzeiros.

Desde essa data, a questão da ligação marítima entre a Madeira e o continente tem estado no centro do

debate político regional e, com a saída de Alberto João Jardim da governação madeirense, em 2015, ganhou

novo fôlego. Prova disso é o facto de que a reposição de uma linha marítima de passageiros e carga rodada foi

uma das promessas eleitorais de Miguel Albuquerque, que sucedeu a Jardim na Presidência do Governo

Regional, assim como uma proposta do programa eleitoral e de governo da grande maioria dos partidos, os

quais estavam, e estão, perfeitamente cientes da importância da mesma para a sociedade e economia da Região

Autónoma da Madeira.

Todavia, a gestão que a liderança regional tem feito deste assunto e os esforços que tem desenvolvido para

recuperar a linha marítima não têm sido, de todo, os mais eficientes e transparentes. Por exemplo, em 2016, o

executivo de Miguel Albuquerque abriu um concurso para a concessão da linha, mas o mesmo não atraiu

quaisquer propostas. Depois de tentar, sem sucesso, que o Estado assumisse os custos da operação, e movido

pelo incentivo positivo de alguns armadores, o governo regional avançou para um segundo procedimento

internacional, mas o mesmo voltou a ficar vazio.

Tais situações forçaram o governo regional a rever o caderno de encargos do concurso, reduzindo as taxas

portuárias no Funchal para o mínimo e o número de viagens para apenas doze partidas do Funchal, ao invés

de viagens semanais durante todo o ano, como era o objetivo inicial.

Nesse novo contexto, a Empresa de Navegação Madeirense (ENM), do universo do Grupo Sousa, que, além

de ser propriedade de empresários madeirenses, tem grandes interesses nos portos regionais, concorreu e, nos

verões de 2018 e 2019, explorou a ligação marítima entre a Madeira e o continente, alugando, para esse efeito,

à empresa Naviera Armas, o navio Volcán de Tenerife, precisamente o mesmo que tinha estado em linha até

2012.

Logo em 2018, o regresso do ferry à região autónoma apresentou números animadores para o governo

madeirense, que definiu a operação como «muito positiva». Aliás, nas vinte e quatro viagens realizadas naquele

período entre o Funchal e Portimão, a linha transportou dez mil quatrocentos e vinte e quatro passageiros

(10 424) e dois mil e trezentos automóveis (2300). Mesmo assim, logo no ano a seguir, a mesma voltou a ser

suspensa, com o governo regional a reivindicar, uma vez mais, que não tinha a capacidade financeira para

suportar, sozinho, os custos da operação, nem tão-pouco alargá-la para todo o ano, sem o apoio do Governo

da República e do Orçamento do Estado.

Dito isto, é importante frisar que, ao contrário do que certos agentes políticos têm observado, a existência de