6 DE MAIO DE 2024

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uma linha marítima de passageiros e carga rodada entre a Madeira e a República não se prende,

necessariamente, com questões de viabilidade financeira. Pelo contrário, a mesma depende, só e apenas, de

três aspetos, nenhum dos quais tem sido adequadamente gerido:

1 – É necessário assumir que a realização de um concurso internacional para a concessão da linha e a sua

subsidiação como linha de interesse público é uma responsabilidade do Estado português, à luz das

responsabilidades constitucionais e europeias que lhe assistem em matéria de coesão e continuidade territorial.

Em tempos, o Governo da República, através da Ministra do Mar Ana Paula Vitorino, negou tais obrigações,

mas, depois, fez uma inflexão no discurso, reconhecendo a linha marítima de passageiros e carga rodada como

um caminho para garantir o princípio da continuidade territorial. A mesma posição foi assumida por António

Costa, que não só reconheceu a linha marítima como uma obrigação do Estado, como também admitiu a

hipótese da mesma vir a ser financiada pela República, sugerindo uma reunião entre os governos regional e o

da República para que fosse definido um caderno de encargos para um concurso internacional de concessão.

2 – É necessário lembrar que a União Europeia já esclareceu que não colocará quaisquer entraves legais

ou burocráticos à subsidiação de uma linha marítima de passageiros e carga rodada entre a Região e a

República, a materialização da qual está perfeitamente alinhada com os objetivos europeus em matéria de

coesão e continuidade territorial. Aliás, essa posição foi transmitida ao próprio Governo Regional da Madeira em

2016/2017, aquando da abertura do procedimento concursal para a concessão da linha.

3 – É importante reconhecer que, independentemente do que é referido nos dois pontos anteriores, a

postura do governo regional face ao armador que explorou a linha marítima entre 2008 e 2012 e face aos

procedimentos concursais que foram desencadeados em 2016/2017 não foi totalmente clara. Isso mesmo foi

admitido por Sérgio Marques, Secretário Regional do primeiro executivo de Miguel Albuquerque, que, em março

de 2023, numa audição parlamentar realizada na Assembleia Legislativa da Madeira, observou, «O ferry

funcionou lindamente e nós, Região, não criámos condições para que ele se mantivesse. Foi uma grande perda

para a Região (…) Houve um sem número de peripécias para inviabilizar essa operação (…). Não fizemos tudo

o que necessitávamos para segurar essa linha, que era de grande importância para a Região».

Na mesma audição parlamentar, Sérgio Marques admitiu que o Grupo Sousa, que gere os portos da Região,

assumiu um poder excessivo e questionou por que houve tanta reação de certos interesses regionais contra a

Naviera Armas, como, por exemplo, «providências cautelares, a colocação do navio ao largo, contentores

acompanhados por tratores em toda a viagem, enfim, uma séria de situações que fizeram a empresa Naviera

Armas abandonar a operação».

De recordar que Sérgio Marques foi demitido do cargo de Secretário Regional em 2017, apenas dois anos

após ter sido convidado a integrar a equipa governamental de Miguel Albuquerque. Dois anos mais tarde, em

2019, foi eleito Deputado à Assembleia da República, mas renunciou ao mandato em janeiro de 2023, logo após

acusar o presidente do Governo Regional da Madeira de favorecer certos grupos empresariais no exercício das

suas funções.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

1 – Reconheça a linha marítima de transporte de passageiros e carga rodada como uma operação de

interesse público, que é necessária para o cumprimento das obrigações que sobre si recaem por via da

Constituição e dos tratados europeus que está obrigado a respeitar.

2 – Promova, com a maior premência, a abertura e respetiva conclusão de um novo concurso internacional

que garanta, por um período nunca inferior a cinco anos, a concessão de serviços marítimos semanais para o

transporte de passageiros e carga rodada entre a Região Autónoma da Madeira e a República, designadamente

o porto de Lisboa ou o porto de Portimão.

3 – Assuma a subsidiação da linha marítima de transporte de passageiros e carga rodada entre a Região e

a República, suportando-a com verbas inscritas anualmente no Orçamento do Estado.

Palácio de São Bento, 6 de maio de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Filipe Melo — Carlos Barbosa —Eduardo Teixeira — Marta Martins da