Quinta-feira, 9 de maio de 2024 II Série-A — Número 25

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

SUMÁRIO: Projetos de Lei (n.os 26, 32, 35, 36, 41, 126 e 127/XVI/1.ª): N.º 26/XVI/1.ª (Baixa a tributação autónoma de IRS das rendas e facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 32/XVI/1.ª (Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 35/XVI/1.ª [Reduz as barreiras de transações de habitação própria e permanente, eliminando o imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT) para habitação própria e permanente e o imposto do selo sobre todas as operações imobiliárias]: — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 36/XVI/1.ª [Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis]: — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 41/XVI/1.ª (Adota medidas de proteção dos beneficiários do apoio extraordinário à renda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março):

— Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 126/XVI/1.ª (PS) — Procede à revisão da condição de recursos do complemento solidário para idosos. N.º 127/XVI/1.ª (PCP) — Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro). Proposta de Lei n.º 2/XVI/1.ª (GOV): Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a lei da liberdade religiosa e a lei que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, no sentido de aumentar para 1 % o limite da consignação pelos contribuintes de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais. Projetos de Resolução (n.os 9 a 11, 54 e 60/XVI/1.ª): N.º 9/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo a equiparação do subsídio de risco da PSP e GNR ao da Polícia Judiciária, a revisão das respetivas carreiras e tabelas remuneratórias e abertura de novos concursos de ingresso na PSP e GNR): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 10/XVI/1.ª [Revisão das carreiras técnicas e criação da carreira única de técnica/o de reinserção, no âmbito da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)]: