Debates Parlamentares - Diário 028, p. 1 (2024-05-17)

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Sexta-feira, 17 de maio de 2024 II Série-A — Número 28

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 25, 133 a 148/XVI/1.ª): N.º 25/XVI/1.ª — Diminuir a taxa de retenção mínima de IRS, revogar o pagamento por conta, aumentar a isenção facultativa de IVA e prestações adicionais da Segurança Social e retirar penalização aos profissionais liberais em períodos sem atividade: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 133/XVI/1.ª (IL) — Revoga o adicional ao IMI, vulgo, «imposto Mortágua». N.º 134/XVI/1.ª (IL) — Altera o Código do IMI, revogando o coeficiente de qualidade e conforto e torna o coeficiente de vetustez automático. N.º 135/XVI/1.ª (IL) — Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6 % (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro). N.º 136/XVI/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado. N.º 137/XVI/1.ª (PAN) — Combate a pobreza energética por via do alargamento dos beneficiários das tarifas sociais de eletricidade e de fornecimento de gás natural, alterando o

Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro. N.º 138/XVI/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade. N.º 139/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.º 140/XVI/1.ª (PCP) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias úteis de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à décima nona alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. N.º 141/XVI/1.ª (PCP) — Redução do IVA da energia e das telecomunicações (altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro) N.º 142/XVI/1.ª (CH) — Estabelece a contribuição de solidariedade temporária sobre os setores bancário, da energia e da distribuição alimentar. N.º 143/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila. N.º 144/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila.

Sexta-feira, 17 de maio de 2024 II Série-A — Número 28XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 25, 133 a 148/XVI/1.ª): N.º 25/XVI/1.ª — Diminuir a taxa de retenção mínima de IRS, revogar o pagamento por conta, aumentar a isenção facultativa de IVA e prestações adicionais da Segurança Social e retirar penalização aos profissionais liberais em períodos sem atividade: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 133/XVI/1.ª (IL) — Revoga o adicional ao IMI, vulgo, «imposto Mortágua». N.º 134/XVI/1.ª (IL) — Altera o Código do IMI, revogando o coeficiente de qualidade e conforto e torna o coeficiente de vetustez automático. N.º 135/XVI/1.ª (IL) — Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6 % (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro). N.º 136/XVI/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado. N.º 137/XVI/1.ª (PAN) — Combate a pobreza energética por via do alargamento dos beneficiários das tarifas sociais de eletricidade e de fornecimento de gás natural, alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro. N.º 138/XVI/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade. N.º 139/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.º 140/XVI/1.ª (PCP) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias úteis de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à décima nona alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. N.º 141/XVI/1.ª (PCP) — Redução do IVA da energia e das telecomunicações (altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro) N.º 142/XVI/1.ª (CH) — Estabelece a contribuição de solidariedade temporária sobre os setores bancário, da energia e da distribuição alimentar. N.º 143/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila. N.º 144/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila.

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