II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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N.º 145/XVI/1.ª (CH) — Prevê a redução da taxa de IVA aplicável à eletricidade. N.º 146/XVI/1.ª (L) — Altera o Código do Trabalho e legislação relacionada, consagrando o direito ao horário de trabalho de 7 horas diárias e 35 horas semanais e 25 dias úteis como período mínimo de férias; à verificação das condições de trabalho de quem está em teletrabalho, bem como o direito a férias pagas de quem esteja a realizar estágio profissional extracurricular. N.º 147/XVI/1.ª (L) — Reduz o IVA da eletricidade e do gás para 6 %. N.º 148/XVI/1.ª (BE) — Garante o direito de acesso à energia como bem de primeira necessidade (sétima alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho – Lei dos serviços públicos essenciais). Projetos de Resolução (n.os 6 e 106 a 114/XVI/1.ª): N.º 6/XVI/1.ª (Pela criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos DIAP em todas as comarcas judiciais no território nacional): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 106/XVI/1.ª (CH) — Pela implementação de um programa nacional de literacia financeira.

N.º 107/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da independência da Palestina. N.º 108/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a valorização dos baldios eliminando os cortes na elegibilidade das áreas de baldios para efeito de atribuição de apoios. N.º 109/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de revisão do Plano Nacional de Energia e Clima empreenda um debate público alargado e coloque a erradicação da pobreza energética até 2050 como uma das principais prioridades. N.º 110/XVI/1.ª (PCP) — Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação. N.º 111/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que não permita o uso dos portos portugueses por navios que transportem armas para o Estado de Israel. N.º 112/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Gana e que inclua informação sobre questões LGBTI+ no Portal Diplomático e na app Registo Viajante. N.º 113/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que fomente e apoie a implementação voluntária da semana de quatro dias, aproveitando a capacidade instalada com o programa-piloto, e que o aplique na Administração Pública. N.º 114/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo medidas para maior eficiência energética e conforto habitacional através do reforço do Programa 3C – Casa, Conforto e Clima.