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Quinta-feira, 23 de maio de 2024 II Série-A — Número 32

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 31 e 86/XVI/1.ª): N.º 31/XVI/1.ª [Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias)]: — Relatório da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 86/XVI/1.ª (Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto aquele em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas):

— Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Projetos de Resolução (n.os 117 a 119/XVI/1.ª): N.º 117/XVI/1.ª (CH) — Pela cessação imediata da implementação do Projeto de Monitorização, Acompanhamento e Investigação em Avaliação Pedagógica, ou Projeto MAIA, nas escolas do ensino básico e secundário. N.º 118/XVI/1.ª (BE) — Reforçar o Instituto Nacional de Emergência Médica e a resposta nacional em emergência pré-hospitalar. N.º 119/XVI/1.ª (PCP) — Pela urgente requalificação da estrada nacional n.º 103.