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Quarta-feira, 12 de junho de 2024 II Série-A — Número 44

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 100, 109 e 179/XVI/1.ª): N.º 100/XVI/1.ª (Inclusão das crianças até aos 3 anos no sistema educativo): — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. N.º 109/XVI/1.ª [Densifica o regime penal aplicável a titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, prevendo a recuperação na totalidade do enriquecimento injustificado (sexta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)]:

— Relatório da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. N.º 179/XVI/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março.