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Terça-feira, 25 de junho de 2024 II Série-A — Número 51

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários. — Eleição para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos. — Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. — Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público. — Eleição para o Conselho Superior da Magistratura. — Eleição para presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial. — Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários. — Eleição para o Conselho de Estado. — Eleição para a Comissão Nacional de Eleições. — Eleição para Presidente do Conselho Económico e

Social. — Deslocação do Presidente da República à Alemanha. Projeto de Lei n.º 11/XVI/1.ª — Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional: — Segunda alteração do título e terceira do texto inicial do projeto de lei. Projeto de Resolução n.º 174/XVI/1.ª (PAR): Composição da Comissão Permanente. (a) Publicadas em Suplemento.