II SÉRIE-A — NÚMERO 51

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RESOLUÇÃO

ELEIÇÃO PARA O CONSELHO PEDAGÓGICO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea i) do

n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de

magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, eleger Susana Antas

Videira para membro do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.

Aprovada em 19 de junho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

ELEIÇÃO PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS

EDUCATIVOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo

209.º da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, eleger os seguintes membros

para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos:

Efetivos:

– Ana Rita Barreira Duarte Bessa (PSD)

– Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro (PS)

Suplentes:

– Maria Germana de Sousa Rocha (PSD)

– Rita Mafalda Nobre Borges Madeira (PS)

Aprovada em 19 de junho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

ELEIÇÃO PARA A COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do

n.º 1 e do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à

informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, eleger para a

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os seguintes membros: