27 DE JUNHO DE 2024

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O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DE MEDIDAS PARA APOIO AO ALOJAMENTO

UNIVERSITÁRIO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Assegure anualmente, em sede de Orçamento do Estado, uma verba específica e adequada para apoios

financeiros à habitação, em particular ao alojamento universitário.

2 – Efetue, até ao final de 2024, um levantamento exaustivo das instalações e infraestruturas do Estado com

tipologia adequada à adaptação e ocupação com residências para estudantes.

3 – Apresente à Assembleia da República um plano realista, com metas definidas, para a adaptação e

ocupação do património do Estado, tendo em vista o fim mencionado no número anterior.

4 – Contemple, nas leis do Orçamento do Estado para 2025 e 2026, uma verba que assegure a execução do

referido plano.

Aprovada em 12 de junho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONDENE A APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ANTI-LGBTI+ NO

GANA E INCLUA INFORMAÇÃO SOBRE QUESTÕES LGBTI+ NO PORTAL DIPLOMÁTICO E NA

APLICAÇÃO REGISTO VIAJANTE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Condene publicamente e em todos os fóruns internacionais a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no

Gana.

2 – Desenvolva os esforços diplomáticos necessários para que outros países e organismos internacionais

condenem publicamente a referida legislação.

3 – Inclua informação sobre questões LGBTI+ na secção de alertas e conselhos ao viajante no Portal

Diplomático e na aplicação Registo Viajante.

Aprovada em 12 de junho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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