II SÉRIE-A — NÚMERO 56

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• Criar uma equipa multiforças de fiscalização para combater abusos relacionados com permanência ilegal,

tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos

dentro do território nacional;

• Criar a unidade de estrangeiros e fronteiras (UEF) na PSP, atribuindo-lhe as competências do controlo de

fronteiras, de retorno (hoje na AIMA) e de fiscalização em território nacional.

Em linha com uma imigração mais regulada, esta área de política tem como objetivo instituir um sistema de

atração de capital humano recorrendo a um levantamento de necessidades que alinhe as carências atuais e

futuras de mão-de-obra da economia nacional, o seu perfil de competências, em estreita articulação com as

confederações e associações empresariais. Ir-se-á também fomentar a aprendizagem da língua portuguesa e o

conhecimento da cultura portuguesa por parte dos imigrantes, tendo em vista a sua melhor integração social,

profissional e cívica, reforçando a oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua Não Materna.

Assume-se ainda o objetivo de aproximar o exercício de competências relativas à integração, cooperando

com as autarquias na criação de centros de acolhimento municipal/intermunicipal de emergência para

imigrantes, requerentes de asilo e demais situações de vulnerabilidade, começando pelos territórios sob maior

pressão, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e zonas limítrofes. Serão também dados incentivos e

apoio às entidades da sociedade civil, através da contratualização por resultados, no sentido de mobilização de

recursos privados para a integração dos imigrantes.

8.5. Defesa nacional

As alterações da conjuntura geopolítica global, casos da invasão da Ucrânia pela Rússia em 2022, a

instabilidade no Médio Oriente, a afirmação da China como potência de primeira linha e as incertezas

decorrentes das eleições nos Estados Unidos, trazem desafios internos e internacionais sem precedentes.

Portugal é um dos países-membros fundadores da OTAN, aliança política e militar de segurança coletiva,

sendo que está comprometido em reforçar o vínculo transatlântico. Bem como a lealdade do País ao sistema e

às missões da ONU, aos propósitos e às missões da UE. Portugal assume o objetivo estratégico de se dotar de

FFAA capacitadas e competitivas, com plataformas nos vários ramos militares capazes de assegurar o elenco

de missões para as quais estão acometidas, nas fronteiras nacionais e internacionais, em terra, mar, ar,

ciberespaço e espaço. Outro objetivo passa pela promoção de uma indústria de defesa competitiva a nível

nacional e europeu.

Caminha-se progressiva e determinadamente para a efetivação do compromisso internacional de 2 % do PIB

de gasto com defesa no âmbito da OTAN.

Neste contexto, o investimento na defesa nacional, a dignificação das FFAA e a valorização dos antigos

combatentes, a atualização dos incentivos ao recrutamento e retenção de militares, a capacitação produtiva e

tecnológica da indústria militar e a modernização e a adequação dos equipamentos e instalações estão nas

prioridades do Governo.

As medidas a destacar relativas a esta área de política são:

• Manter e reforçar a participação em missões internacionais com FND e END, no âmbito das organizações

internacionais OTAN, ONU e UE;

• Dignificação das carreiras, promovendo a valorização dos militares, encetando um processo de negociação

para a melhoria significativa das condições salariais em geral, de forma a garantir a retenção e o

recrutamento de voluntários necessários para atingir os efetivos autorizados;

• Projeção de soluções de aproveitamento de património edificado, nomeadamente para efeitos de

rentabilização, nos termos da LIM, e respostas ao défice de alojamento em meio militar;

• Promover uma indústria de Defesa competitiva a nível europeu e internacional, reforçando o investimento,

garantindo a aplicação da LPM e os recursos existentes, contemplando igualmente o investimento em

capacidades de ciberdefesa, reequipamentos, materiais e modernização das instalações militares;

• Avaliar a natureza e o aumento dos apoios que são concedidos aos antigos combatentes;

• Reconhecimento/levantamento e salvaguarda do património subaquático, nomeadamente pela participação