Debates Parlamentares - Diário 073S1, p. 3 (2024-07-26)

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26 DE JULHO DE 2024

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL PÚBLICO DO OESTE E A

READAPTAÇÃO DOS HOSPITAIS DE PENICHE, TORRES VEDRAS E CALDAS DA RAINHA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Assegure a construção e funcionamento de um novo hospital público do Oeste, no decorrer da atual

Legislatura, com mais de 400 camas, que alargue as especialidades e valências hoje existentes no Centro

Hospitalar do Oeste e garanta capacidade de internamento hoje inexistente para várias especialidades;

2 – Concretize o mais rapidamente possível a construção do novo hospital do Oeste, cumprindo o estudo

realizado e mantendo a decisão de o construir no local atualmente definido;

3 – Acompanhe a construção do novo hospital com uma intervenção nas instalações do atual Centro

Hospitalar do Oeste em Torres Vedras, Peniche e Caldas da Rainha, de forma a melhorar as suas condições e

a adaptá-las, no futuro, a serviços de saúde em proximidade, como consultas externas de algumas

especialidades, hospital de dia, tratamentos de reabilitação e cuidados continuados e paliativos, e reforço dos

cuidados de saúde primários;

4 – Crie um plano de readaptação dos hospitais de Peniche, Torres Vedras e Caldas da Rainha que:

a) Garanta a continuidade da prestação de cuidados de saúde nestas unidades de saúde após a construção

e abertura do novo hospital do Oeste;

b) Decida, em cooperação com os respetivos municípios, sociedade civil e demais entidades interessadas,

que modalidade devem estas unidades de saúde assumir após o encerramento do Centro Hospitalar do Oeste.

5 – Assegure um sistema de transportes eficaz em toda a região que permita às populações de toda a região

o fácil acesso ao futuro hospital, em articulação com as autarquias e a Comunidade Intermunicipal do Oeste;

6 – Responda à necessidade de atrair e fixar médicos, enfermeiros, técnicos e outros trabalhadores, com

medidas de fundo, designadamente a valorização dos salários, das carreiras e profissões;

7 – Diligencie no sentido de garantir que a decisão referente ao método de financiamento da construção e

administração deste hospital é tomada antes da discussão do Orçamento do Estado para 2025.

Aprovada em 4 de julho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL DE SANTA CRUZ

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

26 DE JULHO DE 2024 3 O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL PÚBLICO DO OESTE E A READAPTAÇÃO DOS HOSPITAIS DE PENICHE, TORRES VEDRAS E CALDAS DA RAINHAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Assegure a construção e funcionamento de um novo hospital público do Oeste, no decorrer da atual Legislatura, com mais de 400 camas, que alargue as especialidades e valências hoje existentes no Centro Hospitalar do Oeste e garanta capacidade de internamento hoje inexistente para várias especialidades; 2 – Concretize o mais rapidamente possível a construção do novo hospital do Oeste, cumprindo o estudo realizado e mantendo a decisão de o construir no local atualmente definido; 3 – Acompanhe a construção do novo hospital com uma intervenção nas instalações do atual Centro Hospitalar do Oeste em Torres Vedras, Peniche e Caldas da Rainha, de forma a melhorar as suas condições e a adaptá-las, no futuro, a serviços de saúde em proximidade, como consultas externas de algumas especialidades, hospital de dia, tratamentos de reabilitação e cuidados continuados e paliativos, e reforço dos cuidados de saúde primários; 4 – Crie um plano de readaptação dos hospitais de Peniche, Torres Vedras e Caldas da Rainha que: a) Garanta a continuidade da prestação de cuidados de saúde nestas unidades de saúde após a construção e abertura do novo hospital do Oeste; b) Decida, em cooperação com os respetivos municípios, sociedade civil e demais entidades interessadas, que modalidade devem estas unidades de saúde assumir após o encerramento do Centro Hospitalar do Oeste. 5 – Assegure um sistema de transportes eficaz em toda a região que permita às populações de toda a região o fácil acesso ao futuro hospital, em articulação com as autarquias e a Comunidade Intermunicipal do Oeste; 6 – Responda à necessidade de atrair e fixar médicos, enfermeiros, técnicos e outros trabalhadores, com medidas de fundo, designadamente a valorização dos salários, das carreiras e profissões; 7 – Diligencie no sentido de garantir que a decisão referente ao método de financiamento da construção e administração deste hospital é tomada antes da discussão do Orçamento do Estado para 2025. Aprovada em 4 de julho de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL DE SANTA CRUZA Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

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