29 DE JULHO DE 2024

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 236/XVI/1.ª

PELO RECONHECIMENTO E REGISTO DA COLÓNIA DE GATOS (GATOS PARLAMENTARES)

RESIDENTE NOS JARDINS DO PALÁCIO DE SÃO BENTO

Exposição de motivos

Há mais de duas décadas que a Assembleia da República conta com a presença de uma colónia de gatos

nos seus jardins, conhecida como os «Gatos Parlamentares». Se inicialmente os mesmos marcaram presença

entre os jardins do Palácio de São Bento e a residência oficial do Primeiro-Ministro, depressa os gatos

parlamentares passaram a ser vistos no interior do Parlamento, acompanhando diferentes legislaturas,

trabalhadores da Assembleia ou visitantes. Com o devir dos tempos e da era das redes sociais, alguns dos gatos

parlamentares têm hoje, inclusivamente, redes sociais a estes dedicados.

Uma das presenças mais emblemáticas da Assembleia da República é a do Tobias, o gato parlamentar que

reside no jardim interior do Palácio de São Bento e que, especialmente nos dias frios de inverno, circula

frequentemente nos corredores do Palácio – tendo inclusive chegado a ficar fechado na Sala do Senado.

Conforme contou a Assembleia da República nas suas redes sociais, «o gato Tobias nasceu num feriado de

junho no Palácio de São Bento, mais concretamente, num sofá no gabinete de um membro do Governo. Levado

o sofá para um corredor, a mãe gata decidiu esconder o Tobias e os irmãos na Sala do Hemiciclo, na régie

técnica de áudio, porque desta forma ficavam quentinhos. Descoberto o esconderijo, a família foi transportada

para um pequeno jardim no Palácio e, algum tempo depois, para o jardim interior que existe entre o Palácio de

São Bento e a Residência Oficial do Primeiro-Ministro».

Embora o gato Tobias seja o mais conhecido, não é nem o único gato a residir nos jardins do Palácio de São

Bento, nem o primeiro. Atualmente a colónia de gatos da Assembleia da República conta com cinco gatos – o

Tobias, a Guidinha, o Tótó, o Rudi e a Farrusca – que, para além de serem acarinhados pelos Deputados e pelo

pessoal dos serviços da Assembleia da República, têm como suas cuidadoras as assessoras parlamentares,

onde se incluía a Enfermeira Lina Gomes, afeta ao Centro Clínico da Assembleia da República, que, apesar de

se ter reformado recentemente, em mais de 20 anos de serviço sempre se bateu por a garantia de um tratamento

digno a estes animais.

Se há 20 anos não existia autorização para que estes animais fossem sequer alimentados, a verdade é que,

graças ao apoio do Gabinete do Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República, nos últimos anos tem sido

possível prestar melhores cuidados e acompanhamento à colónia de gatos da Assembleia da República. Fruto

de um protocolo celebrado com o município de Lisboa, tem sido ainda possível assegurar, por via da Casa dos

Animais de Lisboa, não só a esterilização e acompanhamento veterinário de todos estes gatos mas também a

implementação de um abrigo para a colónia.

Contudo, dada a longevidade da colónia de gatos da Assembleia da República, seja em razão da idade ou

por razão de doença, cada vez mais frequente em animais de companhia, como foi o caso do gato Miau Maria,

que não resistiu a doença oncológica, importa ainda assegurar os custos inerentes a internamentos e/ou

tratamentos que estes possam carecer.

Por força do estatuto jurídico próprio dos animais, aprovado por este Parlamento, através de alteração ao

Código Civil (Lei n.º 6/2017, de 3 de março), é hoje reconhecido que «Os animais são seres vivos dotados de

sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.» (artigo 201.º-B).

Também a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, regulamentada pela Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril,

reconheceu a existência dos programas CED – Capturar, Esterilizar e Devolver para gatos.

Para o PAN, é da maior relevância garantir um enquadramento jurídico formal desta colónia e de um conjunto

de aspetos a ela atinentes, por forma a evitar que a garantia de um tratamento condigno não fica apenas

dependente da benevolência do Presidente da Assembleia da República, do Secretário-Geral ou do Conselho

de Administração. Tal gesto sinalizaria, também, uma boa prática relativamente ao bem-estar e proteção das

colónias de gatos, à semelhança do que tem sido feito por outras entidades públicas e privadas.

São vários os exemplos de animais adotados ou registados por estas entidades: a Nina, a cadela bombeira,

ao Júnior da corporação de bombeiros do Dafundo, aos demais animais adotados por várias corporações de

bombeiros do País, ao Gatil Simãozinho da Escola Santos Simões, aos demais animais adotados por forças de

segurança e até juntas de freguesia, como é o caso do Boris Baguim, um cão cruzado da raça shar-pei, tem,

desde 4 de setembro, um contrato de prestação de serviços por tempo indeterminado com a Junta de Freguesia