Sexta-feira, 2 de agosto de 2024 II Série-A — Número 77

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 15, 16, 24, 25, 33, 45, 155, 156 e 228/XVI/1.ª): N.º 15/XVI/1.ª (Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 16/XVI/1.ª (Reduz o IVA sobre as telecomunicações): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 24/XVI/1.ª (Altera o Código do Imposto sobre Veículos, eliminando a atual discriminação fiscal de veículos usados provenientes da União Europeia): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 25/XVI/1.ª (Aumentar a isenção facultativa de IVA e prestações adicionais da segurança social e retirar penalização aos profissionais liberais em períodos sem atividade): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

N.º 33/XVI/1.ª [Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho)]: — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 45/XVI/1.ª (Garante o apoio extraordinário à renda, alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 155/XVI/1.ª (Clarifica, autonomiza e aumenta o direito de consignação fiscal em sede de IRS a favor de associações zoófilas, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, e a Lei n.º 35/98, de 18 de julho): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 156/XVI/1.ª (Procede ao aumento da consignação de IRS para um conjunto de entidades e procede à inclusão expressa das associações de proteção animal no âmbito das entidades elegíveis):