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II SÉRIE-A — NÚMERO 77

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— Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 228/XVI/1.ª (PAN) — Cria o Estatuto da Família de Acolhimento Temporário de animais de companhia (FAT), cria uma rede de FAT, manual de normas e procedimento e medidas de apoio, valorizando o papel essencial das FAT na proteção animal. Propostas de Lei (n.os 2 e 4/XVI/1.ª): N.º 2/XVI/1.ª (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a lei da liberdade religiosa e a lei que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, no sentido de aumentar para 1 % o limite da consignação pelos contribuintes de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 4/XVI/1.ª (Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem

como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Projetos de Resolução (n.os 242 a 244/XVI/1.ª): N.º 242/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde. N.º 243/XVI/1.ª (L) — Vozes femininas são silenciadas na luta pela liberdade no Irão: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 244/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas para defender a democracia e o Estado de direito na República Bolivariana da Venezuela.