II SÉRIE-A — NÚMERO 83

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 255/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONDENE A APROVAÇÃO PELO AFEGANISTÃO DA LEI SOBRE

PROPAGAÇÃO DA VIRTUDE E PREVENÇÃO DO VÍCIO E O APARTHEID DE GÉNERO EM CURSO

NAQUELE PAÍS CONTRA MENINAS, RAPARIGAS E MULHERES

Exposição de motivos

Desde que os talibãs assumiram o controlo do Afeganistão, há três anos, e não obstante as promessas de

respeito pelos direitos humanos feitas nessa ocasião, várias têm sido as decisões que, de forma sistemática,

têm posto em causa a liberdade das mulheres de escolherem o próprio destino e que as têm excluído de todos

os aspetos da vida pública e política, com medidas como a aprovação de restrições à liberdade de circulação e

de movimento, a proibição da ocupação da maioria dos empregos (nomeadamente em organizações não

governamentais), a proibição de utilizarem parques e casas de banho públicas ou o impedimento de acesso das

meninas, raparigas e mulheres afegãs ao ensino.

O mais recente retrocesso em matéria de direitos humanos surgiu no passado dia 21 de agosto de 2024 com

a promulgação da chamada Lei sobre Propagação da Virtude e Prevenção do Vício no Afeganistão. Esta é a

primeira codificação formal de regras de moralidade baseadas numa interpretação estrita da Sharia (que já

vigoram informalmente em disposições qualificadas como consultivas) e prevê um conjunto de restrições formais

às liberdades pessoais e às práticas religiosas abrangendo aspetos da vida quotidiana – como transportes, o

visual, vestuário, as celebrações, o conteúdo visualizado em aparelhos eletrónicos, os relacionamentos

interpessoais e comportamento em público –, e a proibição da homossexualidade. Esta lei condiciona ainda

mais a liberdade de imprensa naquele país ao prever limitações sobre o conteúdo passível de publicação pelos

órgãos de comunicação social e, ao proibir que seja tocada música, condiciona ainda mais o acesso à cultura e

à liberdade de criação artística – dando, desta forma, cobertura legal à visão dos talibãs que considera a música

como contrária à Sharia e que em três anos já levou à destruição de mais de 21 mil instrumentos musicais e

mais de 30 mil discos com «filmes imorais» durante o último ano e à suspensão de 25 mil trabalhadores do setor

de comunicações por distribuírem «filmes vulgares».

As mulheres são, contudo e mais uma vez, as mais afetadas por esta nova lei, que entre outras coisas lhes

impõe a obrigação de cobrir completamente seus corpos e rostos na presença de homens que não pertençam

à sua família, impede-as de usar roupas justas ou que revelem a forma do seu corpo, proíbe-lhes o uso de

cosméticos e perfumes, impede-as de se deslocarem em veículos com motoristas sem um «mahram»

(acompanhante membro masculino da família), sem véu ou na presença de homens que não sejam seus

familiares, impede-as de olharem para homens com os quais não sejam relacionadas por sangue ou casamento

(e vice-versa), e impede-as de falar ao microfone e de usarem a sua voz em público para canções, poesia ou

leitura fora da sua habitação.

A violação de cada uma destas novas restrições poderá levar a um leque de sanções que, sem garantia dos

mais básicos direitos processuais de defesa, incluem o aconselhamento, advertências de castigo divino,

ameaças verbais, confisco de bens ou detenção em prisão (que pode ir de uma hora até três dias), e que se não

se mostrarem aptas a corrigir os comportamentos ditos desviantes poderão levar ao encaminhamento aos

tribunais para aplicação de outras medidas adicionais.

Por fim, esta lei atribui ao Ministério para a Propagação da Virtude e Prevenção do Vício um mandato

expresso com amplos poderes para controlar com grande discricionariedade o cumprimento de todas estas

restrições, aumentando assim os poderes desta entidade para supervisão da vida privada de todo os afegãos,

em especial das meninas, raparigas e mulheres. Tal sucede depois de no ano passado terem ocorrido mais de

13 mil detenções por violação de regras referentes à moralidade e de um relatório da ONU, publicado em julho

de 2024, ter considerado Ministério para a Propagação da Virtude e Prevenção do Vício estava a criar, através

dos seus decretos e dos métodos usados para a sua aplicação, um clima de medo e intimidação entre os

afegãos, especialmente entre meninas, raparigas e mulheres, e de ter sinalizado a preocupação com a expansão

da sua ação para monitorização dos órgãos de comunicação social.

Perante esta lei, a ONU criticou o alargamento «das restrições já intoleráveis aos direitos das mulheres e

raparigas», considerou que esta lei reflete «uma visão desoladora do futuro» e alertou para o facto de este tipo