28 DE AGOSTO DE 2024

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Mensagem do Presidente da República

Tendo havido o adiamento da minha deslocação a Dublin em função das razões conhecidas do sismo

ocorrido no nosso País, no passado dia 26 de agosto, e estando previsto o encontro de trabalho com o

Presidente Irlandês Michael Higgins para o dia 4 de setembro, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º

1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 28 de agosto de 2024.

O Presidente da República,

(Marcelo Rebelo de Sousa)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 257/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE APELE À LIBERTAÇÃO DE BORIS KAGARLITSKY E

QUE MANIFESTE A DISPONIBILIDADE DE PORTUGAL PARA O ACOLHER ENQUANTO EXILADO

POLÍTICO

Boris Kagarlitsky é um sociólogo e académico russo. Intelectual com trabalho reconhecido

internacionalmente é fundador e editor do site Rabkor e diretor do Instituto da Globalização e Movimentos

Sociais. Voz crítica do imperialismo, do governo da Federação Russa e da guerra que Vladimir Putin

desencadeou com a invasão da Ucrânia, Kagarlitsky encontra-se preso, condenado a cinco anos de prisão, sob

uma vaga e infundada acusação de «justificar o terrorismo».

Em causa estão as críticas que Kagarlitsky tem feito à política de guerra levada a cabo pelo Kremlin, em

particular um vídeo em que comentava o ataque da ponte de ligação à Crimeia.

Com a intenção de silenciar uma voz crítica e influente, as autoridades russas moveram-lhe um processo

judicial. Condenado em primeira instância a uma multa de mais de 600 000 rublos pela publicação do vídeo, viu

as autoridades russas recorrerem da sentença por a considerarem «demasiado indulgente», impondo-lhe então

uma pena de prisão de cinco anos, ditada por um Tribunal Militar de Recurso. A defesa de Kagarlitsky recorreu

desta sentença, mas o recurso foi completamente desconsiderado e a pena foi mantida.

A Amnistia Internacional é categórica quando diz que «esta condenação e o caráter fechado do seu

julgamento constituem mais um exemplo flagrante do tratamento dado aos dissidentes políticos na Rússia.

Trata-se de um ataque ostensivo à liberdade de expressão com o objetivo de silenciar as vozes críticas através

do medo e da repressão» e que «este caso não é um incidente isolado, mas faz parte de um esforço mais vasto

e sistemático para sufocar a oposição e controlar o que pode e não pode ser dito na Rússia».

A autocracia russa tem perseguido, prendido ou condenado ao exílio várias vozes que se manifestam contra

a guerra e que constituem oposição e alternativa ao Governo de Putin e ao atual regime. Fazem-no proibindo a

liberdade de expressão, criminalizando as opiniões divergentes, ilegalizando organizações e coletivos,

perseguindo e prendendo opositores.

Kagarlitsky está atualmente preso numa colónia penal em Torzhok, temendo-se que não sejam dadas

condições que garantam a sua segurança, saúde e integridade física. Face o mais do que evidente julgamento

fraudulento e a prisão injusta e injustificada, nasceu e cresceu uma campanha internacional pela libertação de

Boris Kagarlitsky que reúne figuras políticas, académicos, artistas e ativistas de todo o mundo.