II SÉRIE-A — NÚMERO 83

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O Governo português pode e deve, em nome da liberdade e da paz, encetar todos os esforços diplomáticos

para a libertação de Boris Kagarlitsky. Portugal deve ainda manifestar disponibilidade para acolher Kagarlitsky

como exilado político.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Condene a prisão de Boris Kagarlitsky e apele à sua libertação imediata, desenvolvendo para isso todos

os esforços diplomáticos necessários.

2 – Manifeste a disponibilidade de Portugal acolher Boris Kagarlitsky como exilado político.

Assembleia da República, 28 de agosto de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana Mortágua — José Moura

Soeiro — Mariana Mortágua.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 258/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO ACESSO DIRETO À AUTOESTRADA A24 A PARTIR DO

NÚCLEO EXTRATIVO DA FALPERRA

Exposição de motivos

Tendo em conta que o desenvolvimento de cada região está agregado ao seu crescimento económico, não

se pode descurar a ponderação sobre outros fatores, para que seja considerado sustentável e para que se

estanquem desigualdades e assimetrias populacionais.

Após a criação do Programa de Valorização do Interior (PVI), segundo a Resolução do Conselho de Ministros

n.º 116/2018, de 6 de setembro1, e não estando previsto no programa do atual Governo a sua revisão, verifica-

se que o desenvolvimento das populações se tem feito a um ritmo próprio, sem grandes preocupações de

coesão e harmonia populacional, com acentuados custos ambientais, sociais e económicos para o País.

Entre várias situações que testemunham o exposto, encontra-se a relacionada com a inexistência de um

acesso direto à A24 a partir do Núcleo Extrativo da Falperra, que, agregando um conjunto de benefícios

económicos, operacionais e segurança, leva a concluir sobre a importância que esta acessibilidade terá no

âmbito do desenvolvimento sustentável desta região, sendo perfeitamente enquadrada no Programa de

Valorização do Interior.

A execução deste acesso revela-se como uma medida estratégica fundamental para o fortalecimento do

setor de rochas, mormente a relacionada com a exploração do granito amarelo real na Falperra, a que se

agregam benefícios económicos, ambientais e sociais que se configuram como fulcrais para o desenvolvimento

sustentável da região.

Perante o descrito, é inquestionável que sendo este setor uma das principais fontes de empregabilidade na

região, deverá ser facilitada pela melhoria nas infraestruturas rodoviárias, objetivando por um lado o combate à

desertificação e, por outro lado, a promoção da coesão social, a valorização dos produtos locais, com a agregada

minimização das assimetrias e o fortalecimento da economia regional.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

Estando em causa a comprovada necessidade da construção de uma nova saída na A24 para acesso direto

1 Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018 | DR (diariodarepublica.pt)