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Sexta-feira, 30 de agosto de 2024 II Série-A — Número 84

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 217 e 233/XVI/1.ª): N.º 217/XVI/1.ª [Prevê a criação de um Plano Nacional de Resgate Animal («112 animal») e de equipas e infraestruturas de resgate animal]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 233/XVI/1.ª (CH) — Pela proteção do bem-estar animal em contexto de abate religioso:

— Texto inicial. — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Projeto de Resolução n.º 259/XVI/1.ª (PAN): Pela rejeição do projeto de ampliação da Mina de Alvarrões e pela proteção da Serra da Estrela.