30 DE AGOSTO DE 2024

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classificadas ao abrigo de instrumentos de direito internacional».

Em segundo lugar, a ampliação da mina, para além de trazer uma descaracterização desta valiosa paisagem,

terá um inequívoco impacto ambiental adverso, uma vez que trará um aumento da poluição atmosférica, o abate

de árvores, a contaminação dos recursos hídricos (cujos impactos já se fazem sentir, como anteriormente foi

referido), a contaminação dos solos e implicará grandes riscos para uma variedade de seres vivos, incluindo

espécies protegidas que existem nesta área.

Em terceiro lugar, o território abrangido pelo projeto tem um significativo valor arqueológico, uma vez que aí

encontramos vestígios de ocupação humana contínua desde o período romano até à Alta Idade Média que

poderão ser destruídos e/ou comprometidos com a expansão proposta.

Em quarto e último lugar, nos últimos e particularmente desde os incêndios que em 2022 fustigaram o Parque

Natural da Serra da Estrela vários têm sido os projetos de reflorestação, preservação da biodiversidade local e

recuperação ambiental que têm sido implementados na área para onde agora se pretende ampliar a mina, e em

áreas adjacentes. Estes projetos têm-se revelado muito positivos não só pelo seu elevado valor ambiental, mas

também pela capacidade que têm demonstrado para atrair e fixar novos residentes no concelho da Guarda, para

dinamizar a economia local e para aumentar o turismo sustentável e de natureza na região. A ampliação da

Mina de Alvarrões e os impactos ambientais negativos já referidos poderão comprometer a viabilidade destes

projetos e em alguns casos significarão mesmo o seu fim, algo que não é minimamente objeto de análise nos

documentos publicados no âmbito da consulta pública em curso (que se limitam a invocar o impacto económico

positivo na região com fundamento no aumento do número de postos de trabalho de 3 para 4).

Por fim, o PAN pretende que o Governo apoie e incentive as iniciativas de reflorestação, preservação da

biodiversidade local e recuperação ambiental na serra da Estrela, assegurando que estas áreas sejam

protegidas contra atividades que possam comprometer a sua integridade ecológica. Tal apoio surge em pleno

alinhamento com o consenso nacional alargado que, na sequência dos incêndios de 2022, se gerou em torno

da necessidade de preservação, renaturalização e recuperação do Parque Natural da Serra da Estrela.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo:

I. Que, relativamente à concessão de exploração C – 8 «Alvarrões», no concelho da Guarda, desenvolva

as medidas necessárias a assegurar a fiscalização dos termos em que decorre a atual exploração,

nomeadamente relativamente à adequação da dimensão da área de exploração efetiva face à área de

exploração licenciada, e garantir a aplicação de sanções aptas a repor a legalidade das operações em curso e

a regeneração e requalificação do espaço afetado, caso se venham a detetar irregularidades face ao que está

contratualizado e licenciado;

II. Que manifeste a sua oposição ao projeto de ampliação da Mina de Alvarrões, atendendo aos seus

potenciais impactos ambientais, paisagísticos, patrimoniais e socioeconómicos adversos, aos potenciais danos

aos projetos de reflorestação em curso naquela área e às incongruências existentes nos respetivos Plano de

Lavra e Estudo de Impacte Ambiental;

III. Que apoie e incentive as iniciativas de reflorestação, preservação da biodiversidade local e recuperação

ambiental na serra da Estrela, assegurando que estas áreas sejam protegidas contra atividades que possam

comprometer a sua integridade ecológica.

Assembleia da República, 29 de agosto de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.