II SÉRIE-A — NÚMERO 85

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PROJETO DE LEI N.º 234/XVI/1.ª

VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS PROFISSIONAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE,

CRIAÇÃO DE UM REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA E DE UM ESTATUTO DE RISCO E PENOSIDADE

Exposição de motivos

Os últimos tempos têm sido de absoluto caos no Serviço Nacional de Saúde. Sucedem-se as urgências

encerradas, algumas dias a fio, como se sucedem os casos de grávidas que têm de fazer centenas de

quilómetros para encontrar um hospital que as receba. São cada vez mais os casos de partos em ambulância e

de utentes que encontraram as portas dos hospitais fechadas.

Só até final de julho, comparativamente com o mesmo período de 2023 (que já tinha sido dramático),

aumentou em 40 % o encerramento de urgências e quadruplicaram os casos de condicionamento de acesso,

por exemplo, acesso unicamente por referenciação.

Em agosto, a situação só se agravou ainda mais. Têm sido recorrentes os dias com mais de uma dezena de

urgências encerradas e com muitas outras a apresentar condicionamentos no acesso ou constrangimentos no

funcionamento. No primeiro fim de semana agosto chegaram a estar encerradas 13 urgências e no último fim

de semana deste mês estão encerradas mais 13, enquanto outras 4 só estarão acessíveis por referenciação.

Perante tantos encerramentos e tamanha incapacidade de garantir o funcionamento dos serviços, existem

regiões que em determinados dias ficam, pura e simplesmente, sem nenhuma urgência de uma determinada

área ou especialidade. Por exemplo, a região Oeste teve dias em que as urgências de obstetrícia e ginecologia

de Leiria, Caldas da Rainha e Abrantes estiveram todas encerradas e prevê-se que a Margem Sul fique sem

urgências de obstetrícia durante os próximos dias, com o encerramento simultâneo dos serviços em Setúbal,

Almada e Barreiro.

As consequências estão à vista: grávidas que têm de percorrer centenas de quilómetros e que são

reencaminhadas de um hospital para o outro, como aconteceu em julho com uma grávida de Torres Vedras que

teve de percorrer 170 km para ser atendida em Coimbra ou como aconteceu em agosto com as grávidas de

Leiria encaminhadas para o Porto, a quase 200 km, para ali fazerem o seu parto.

Muitos outros casos têm acontecido, o que fez aumentar o número de partos em ambulâncias, resultado de

haver cada vez mais urgências encerradas e de as distâncias a percorrer serem cada vez maiores. São

exemplos a grávida de Benavente enviada para Abrantes, a de Sines enviada para Beja ou a da Marinha Grande

enviada para Coimbra. Todas tiveram o seu bebé em trânsito, com todos os riscos que a situação comporta.

Esta é parte do retrato do caos em que o Governo mergulhou o Serviço Nacional de Saúde: urgências

sistematicamente encerradas, regiões inteiras sem resposta de urgência numa determinada área, grávidas que

calcorreiam o País à procura de uma porta aberta, cada vez mais partos em ambulâncias, que percorrem

centenas de quilómetros até à próxima maternidade aberta, mais risco para as grávidas e bebés.

Mas o retrato não fica por aqui: urgências de pediatria, de cirurgia e de psiquiatria também têm reportado

inúmeras dificuldades de funcionamento e o número de utentes sem médico e sem equipa de família tem subido

todos os meses, desde que o Governo tomou posse. Enquanto tudo isto acontece o Governo atrasou em meses

a abertura de concursos para contratação de profissionais, fazendo com o que SNS perca muitos daqueles que

andou a formar durante anos, e teima em não fazer nenhum acordo com os profissionais de saúde que permita

a captação e contratação de mais médicos, enfermeiros, técnicos superiores, farmacêuticos ou técnicos

auxiliares.

Este caos no SNS existe porque o Governo da AD quer que ele exista. O tão falado plano de emergência

fazia antever isso mesmo: nada resolveria. Sabia-se de antemão que com um plano de emergência que só fala

de privatização e que nada diz sobre profissionais de saúde só se agravariam os problemas do SNS. Como está

a acontecer.

O Governo anuncia sucessivamente planos, ao mesmo tempo que aprofunda a desorganização e o caos no

SNS. Primeiro, era um plano que resolveria os problemas em 60 dias; depois, afinal, era o próprio plano que

seria apresentado em 60 dias e que continha medidas urgentes, prioritárias e estruturantes (as primeiras das

quais a concretizar em três meses); por fim, como o plano tão propagandeado não dava resposta alguma aos

problemas do terreno, lá se empurrou a responsabilidade para planos de verão a desenvolver pelas instituições.