4 DE SETEMBRO DE 2024

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Resultado de tudo isto: nem o plano serve, nem as suas medidas são cumpridas, nem o verão foi minimamente

acautelado.

Facto é que a cada semana que passa a situação do SNS piora e ao mesmo tempo que o Governo se recusa

a chegar a qualquer acordo com profissionais de saúde anuncia centenas de milhões para contratualizações

com privados. Este sim: o âmago da sua política. Enquanto anuncia 65 milhões de dinheiro público para o

hospital da Prelada, recusa a valorização remuneratória a e melhoria de carreira de médicos, enfermeiros,

técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e muitos outros profissionais do SNS. Enquanto anuncia uma

borla no IRC aos grandes grupos económicos, o Governo recusa investir nos profissionais de saúde e no SNS.

Como consequência temos dos profissionais de saúde mais mal pagos da Europa: médicos recém-

especialistas que não se fixam em Lisboa porque não conseguem pagar uma renda, enfermeiros e técnicos

superiores que ganham pouco mais de 1000 € líquidos, farmacêuticos que continuam a perder poder de compra,

técnicos auxiliares de saúde e técnicos de emergência pré-hospitalar com rendimentos encostados ao salário

mínimo. A consequência é a incapacidade de captação de novos profissionais, a emigração dos mais jovens, o

envelhecimento da força de trabalho do SNS, as urgências encerradas, as grávidas encaminhadas para serviços

a centenas de quilómetros, a falta de cuidados de saúde.

É preciso acabar com o caos no SNS. Planos de emergência que são anúncios pífios com objetivos de

privatização não servem o País nem o SNS. O que é preciso é trazer mais médicos, enfermeiros, farmacêuticos,

técnicos superiores, técnicos de emergência pré-hospitalar, dentistas, técnicos auxiliares e todos os profissionais

que compõem o nosso serviço público de saúde. Para isso é preciso aumentar os seus salários e melhorar as

suas carreiras. É isso que a presente lei faz.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei cria medidas para valorizar os profissionais que compõem o Serviço Nacional de Saúde, de

forma a garantir um melhor e maior acesso à saúde em Portugal.

Artigo 2.º

Remunerações dos profissionais de saúde

1 – Os valores de todas as posições remuneratórias das tabelas salariais correspondentes aos profissionais

do Serviço Nacional de Saúde são atualizados, de imediato, em 20 %.

2 – Aos profissionais do Serviço Nacional de Saúde em regime de dedicação exclusiva é feita uma majoração

salarial em 40 % da respetiva posição remuneratória da TRU, sem prejuízo de outros incentivos previstos na

presente lei.

3 – Os profissionais do SNS, pelo risco inerente à natureza do seu trabalho, têm ainda direito a um

suplemento de risco e penosidade, bem como a outras medidas compensatórias, a negociar e inserir nas

respetivas carreiras nos termos da presente lei.

4 – Nenhuma carreira da área da saúde cuja habilitação mínima para exercício seja a de ensino superior

pode auferir menos do que o previsto para a carreira geral de técnico superior, procedendo-se a uma

equiparação automática sempre que tal aconteça.

5 – As medidas previstas na presente lei não prejudicam outras que venham a ser negociadas entre

estruturas representativas dos trabalhadores das várias carreiras que constituem o Serviço Nacional de Saúde

e o Governo.

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto

É aditado o artigo 16.º-B ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço

Nacional de Saúde: