4 DE SETEMBRO DE 2024

7

5 – […]

6 – Estando estabelecida a residência alternada com cada um dos progenitores, as funções de encarregado

de educação são exercidas por ambos, salvo acordo ou decisão judicial em contrário.

7 – […]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 5 de agosto de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 260/XVI/1.ª

PELA CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DO FISIOTERAPEUTA

Exposição de motivos

A fisioterapia é uma profissão de saúde que se dedica à prevenção, diagnóstico e tratamento de disfunções

do movimento e da funcionalidade do corpo humano. Em Portugal, as origens históricas da fisioterapia

acompanharam de certo modo a evolução que sucedeu na Europa. A I Guerra Mundial ocasionou um elevado

número de militares incapacitados, tendo a fisioterapia demonstrado a sua relevância na recuperação destes

casos e colocado em evidência a real possibilidade de restauro de capacidades funcionais.

Posteriormente, a fisioterapia expandiu-se e abrangeu novas áreas. Foi nesta conjuntura que surgiu em

Portugal o primeiro fisioterapeuta1. A evolução da fisioterapia em Portugal reflete um compromisso constante

com a inovação e a procura da excelência no atendimento. Esta disciplina tem demonstrado ao longo do tempo

uma notável capacidade de resposta às mudanças nas necessidades de saúde da população, consolidando-se

como uma componente essencial do sistema de saúde português.

No que diz respeito ao exercício da fisioterapia, os fisioterapeutas são profissionais altamente qualificados,

com formação académica e prática rigorosa, que utilizam uma variedade de técnicas e abordagens terapêuticas

para ajudar os pacientes a recuperar, manter e melhorar a sua capacidade física. Estes profissionais

desempenham um papel crucial na promoção da saúde, na prevenção de doenças e na reabilitação de pacientes

com condições agudas ou crónicas. Trabalhando em diversos contextos e locais, a sua intervenção é

fundamental em áreas como a ortopedia, neurologia, cardiologia, pediatria, geriatria, desporto e saúde

ocupacional. Através de programas de exercício físico, educação para a saúde e intervenções terapêuticas, os

fisioterapeutas ajudam a reduzir a incidência de doenças crónicas, a melhorar a funcionalidade e a qualidade

de vida dos seus pacientes, assim como a diminuir os custos associados aos cuidados de saúde.

Em agosto deste ano, existiam em Portugal mais de 12 200 fisioterapeutas inscritos na Ordem dos

Fisioterapeutas2. No entanto, Portugal continua a ser dos países com o menor número de fisioterapeutas em

atividade por cada 100 mil habitantes de entre os Estados-Membros da União Europeia. Mas a profissão enfrenta

outros desafios: muitos fisioterapeutas trabalham em condições precárias, com contratos temporários e salários

que não refletem a importância e a complexidade do seu trabalho. Por outro lado, a distribuição geográfica dos

fisioterapeutas é desigual, com uma maior concentração nas áreas urbanas, o que pode naturalmente dificultar

o acesso aos cuidados de fisioterapia em regiões do interior do País.

1 História da fisioterapia em Portugal (da origem a 1966) 2 https://ordemdosfisioterapeutas.pt/pt/dados-demograficos-dos-membros/