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Sexta-feira, 6 de setembro de 2024 II Série-A — Número 86

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 236/XVI/1.ª (BE): Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1.º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da lei de bases do financiamento do ensino superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto). Propostas de Lei (n.os 16 a 18/XVI/1.ª): N.º 16/XVI/1.ª (GOV) — Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano.

N.º 17/XVI/1.ª (GOV) — Estabelece um novo quadro regulamentar de investigação clínica e os respetivos estudos de desempenho. N.º 18/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações, sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos.