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Quarta-feira, 11 de setembro de 2024 II Série-A — Número 89

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 11/XVI (Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados): (a) — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto. Projetos de Lei (n.os 103 e 119/XVI/1.ª): N.º 103/XVI/1.ª (Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 119/XVI/1.ª (Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Proposta de Lei n.º 21/XVI/1.ª (GOV): Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e

grandes grupos nacionais na União. Projetos de Resolução (n.os 268 a 271/XVI/1.ª): N.º 268/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a manutenção e reabilitação do Mosteiro de Rendufe. N.º 269/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção do novo hospital de Barcelos – Esposende. N.º 270/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de uma nova ala cirúrgica no Hospital de Braga. N.º 271/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens. Projeto de Deliberação n.º 10/XVI/1.ª (PAR): Composição das delegações da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais na XVI Legislatura.

(a) Publicada em Suplemento.